ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 431, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e ( FUMSEG) no município de Vila Flor/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR, faço saber que a Câmara de Vereadores de Vila Flor-RN, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEG) destinado a captar recursos para realização de políticas públicas e programas vinculados à área se segurança pública, com foco nas áreas de prevenção à violência, inteligência, preservação de ordem pública dentre outros , na forma estabelecida nesta lei.
§ único - Caberá a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Social e Mobilidade Social, a gestão do FUMSEG, que será presidido pelo presidente da referida pasta, cujo controle será executado por meio de orçamento e registros contábeis próprios.
Art. 2º - O FUMSEG financiará as ações que tenham como objetivo:
I. o desenvolvimento de políticas públicas de segurança;
II. expansão e aperfeiçoamento das ações de segurança pública;
III. prevenção de situações que gerem insegurança comunitária;
IV. a pesquisa sobre diagnósticos de vitimização e dinâmica criminal no município de Vila Flor/RN;
V. o custeio de despesas com treinamento, estadia e alojamento, aquisição de equipamentos e remuneração com trabalho extraordinário para Guarda Municipal ou, mediante convênios, para órgãos estaduais de segurança pública;
VI. . Pagamento de premiação ou recompensa por desempenho dos servidores da Guarda Municipal, ou mediante convênio, para órgãos estaduais de segurança pública, de acordo com o regulamento;
VII. . A qualificação, a modernização e a estrutura da Guarda Municipal;
VIII. . A integração da segurança local, visando a redução da violência urbana, nos limites de sua competência institucional;
Art. 3º - Constituem receitas do FUMSEG as provenientes de:
I. Doações, auxílios, rendas e subvenções de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou de direito privado
II. Transferência de recursos do Estado ou da União;
III. Recursos oriundos de convênios, acordos, parcerias, termos de cooperação ou instrumentos congêneres, firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV. Contrapartidas ou medidas mitigatórias devidas em virtude de exigência de estudos de impacto urbano;
V. Saldo positivo do Fundo provenientes de recursos anteriores; VI . Aplicação de seus recursos; e
VII . Outros recursos a ele destinados.
§1º - As doações e transferências para o FUMSEG, poderão ser vinculadas ao custeio de despesas específicas, mediante declaração daquele que aporte os recursos e anuência do Município de Vila Flor/RN;
§ 2º - Fica vedada a transferência de disponibilidades do FUMSEG para outros Fundos ou para o Tesouro do Município;
§ 3º- Os recursos que comporão o FUMSEG serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial e específica sob a denominação de "Fundo Municipal de Segurança Pública", de acordo com as normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Finanças
Art. 4º - As receitas e as despesas do FUMSEG serão discriminadas na Lei Orçamentária na correspondente categoria e programação;
Art. 5º - Fica Autorizada a abertura de crédito especiais para a consecução de despesas do FUMSEG no exercício financeiro da vigência desta lei.
Art. 6 º O saldo positivo do FUMSEG apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. - Os bens adquiridos com os recurso do FUMSEG serão incorporados ao patrimônio do Município de Vila Flor/RN.
Art. 9º. - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 10. – Os recursos do FUNSEG poderão ser utilizados para despesa de pessoal de caráter transitório, vinculados a projetos e ações específicas nos termos da presente Lei.
Art. 11. – O município fica Autorizado a firmar convênios ou instrumentos congêneres com o Estado, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, para realização de atividades delegadas ou ações na área da segurança pública.
Art. 12. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vila Flor/RN, 16 de agosto de 2022.
THUANNE KARLA CARVALHO DE SOUZA,
Prefeita do Município de Vila Flor/RN
Publicado por:
Grinaldo Joaquim de Souza
Código Identificador:DB414102