ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

Secretaria Municipal de Agricultura

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 070701/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 070701/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e o fornecedor do serviço referido nos autos, que será o próprio CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRMV/RN), responsável exclusivo pela competência para tal, reconhece e autoriza a presente Inexigibilidade de licitação. A contratação será formalizada com base nos dados fornecidos pela autarquia acima descrita e os comprovantes de pagamento e valores referentes constarão no processo.

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global estimado de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) correspondentes ao pagamento de Anotações de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte (CRMV/RN) durante o exercício de 2026.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 74, I, da lei 14.133/21 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

 

I - Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CRMV/RN), inscrito no CNPJ: 08.693.822/0001-07, com sede na Rua Padre Raimundo Brasil, 1411, Nova Descoberta, Natal/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 07 de julho de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:DB4D4FCF