ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026

TABELA DE JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

IDENTIFICAÇÃO DA OSC

 

Item

Informação

Organização da Sociedade Civil

Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN

Nome Fantasia

IGRN

CNPJ

47.436.348/0001-90

Representante Legal

Francisco Erivaldo da Silva Monteiro

Processo Administrativo

051/2026

Chamamento Público

002/2026

Data da Análise

29/05/2026

 

ETAPA ÚNICA – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL

(Envelope nº 02 – Itens 7.1 a 7.2 do Edital)

Nos termos do item 7.2.1 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026, a análise da documentação de habilitação ocorreu exclusivamente em relação à Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, em observância ao art. 34, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014.

A Comissão Especial de Chamamento Público procedeu à análise documental individualizada da OSC INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN, observando rigorosamente:

a Lei Federal nº 13.019/2014;

o Decreto Municipal nº 008/2023;

o Termo de Referência;

o Edital nº 002/2026;

os princípios da legalidade, segurança jurídica, julgamento objetivo, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.

A análise também observou as disposições dos itens:

7.2.2;

7.2.3;

7.2.4;

7.2.5 do edital, especialmente quanto:

 

• à validade documental;

• regularidade formal;

• autenticidade;

• impossibilidade de complementação de documentos essenciais;

• e compatibilidade documental com o objeto da parceria.

 

TABELA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL

 

Nº

Grupo Documental

Exigência Específica

Fundamento Editalício

Análise Técnica da Comissão

Situação

01

Constituição Jurídica

CNPJ ativo com temporalidade mínima exigida

Itens 3.1.2, I, e 7.1, I

Situação cadastral ativa. Data de abertura em 07/07/2022, compatível com a temporalidade mínima exigida pelo edital. Compatibilidade institucional verificada.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

02

Constituição Jurídica

Estatuto social registrado e compatível com o objeto

Item 7.1, II

Estatuto social apresentado, registrado e compatível com execução de ações e serviços relacionados à saúde pública e ao SUS. Estrutura institucional e governança regularmente demonstradas.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

03

Constituição Jurídica

Ata de fundação e eleição da diretoria vigente

Item 7.1, III

Ata apresentada, vigente e compatível com o estatuto social. Regularidade da investidura e representação institucional verificada.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

04

Constituição Jurídica

Relação nominal dos dirigentes

Item 7.1, IV

Documento apresentado contendo identificação dos dirigentes estatutários e compatibilidade com os atos constitutivos da entidade.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

05

Representação Legal

Documentação do representante legal

Item 7.1, V

Documentos apresentados e compatíveis com a diretoria estatutária vigente e com a representação institucional da entidade.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

06

Regularidade Fiscal

Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa da União

Item 7.1, VI

Certidão apresentada dentro do prazo de validade e sem restrições impeditivas.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

07

Regularidade Fiscal

Certidão Estadual

Item 7.1, VII

Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

08

Regularidade Fiscal

Certidão Municipal

Item 7.1, VII

Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

09

Regularidade Trabalhista

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

Item 7.1, IX

Certidão apresentada regularmente, válida e sem pendências impeditivas.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

10

Regularidade Trabalhista

Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Item 7.1, VIII

Certificado apresentado dentro do prazo de validade e sem restrições.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

11

Requisito Técnico Saúde

Inscrição da OSC no CNES

Item 7.1, XI

Documento apresentado e compatível com o objeto da parceria. Regularidade confirmada mediante consulta eletrônica oficial.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

12

Requisito Técnico Saúde

Registro no CRM

Item 7.1, XII

Certidão apresentada com elementos de verificação eletrônica e autenticidade confirmada mediante consulta oficial. Compatibilidade técnica verificada.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

13

Requisito Técnico Saúde

Registro no COREN

Item 7.1, XIII

Certidão apresentada com elementos de validação eletrônica. Autenticidade confirmada e regularidade profissional verificada.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

14

Requisito Técnico Saúde

Responsável Técnico

Item 7.1, XIV

Responsável técnico regularmente identificado, com documentação compatível e aderente à execução assistencial proposta.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

15

Capacidade Técnica

Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto

Item 7.1, XV

Atestados apresentados em conformidade formal com o edital, demonstrando experiência operacional compatível com a execução do objeto.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

16

Regularidade Formal

Organização documental, autenticações e rastreabilidade

Itens 7.2.2 a 7.2.5

Documentação organizada conforme índice apresentado, com rastreabilidade, coerência documental e regularidade formal verificada pela Comissão.

☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado

 

NOTA TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO

1. DA REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL

A Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN atendeu integralmente ao requisito de constituição jurídica regular e temporalidade mínima exigida no edital, comprovando:

 

• inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

• regularidade cadastral;

• compatibilidade institucional com o objeto da parceria;

• existência jurídica válida no período exigido pelo instrumento convocatório.

 

O Estatuto Social apresentado demonstra finalidade institucional compatível com:

 

• execução de ações e serviços relacionados à saúde pública;

• gestão em saúde;

• apoio técnico-operacional;

• atividades correlatas ao SUS.

 

Restou igualmente demonstrada a regularidade da representação institucional da entidade, mediante apresentação:

 

• da ata de eleição vigente;

• da documentação dos representantes legais;

• e da compatibilidade entre os dirigentes estatutários e os atos constitutivos apresentados.

 

2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

A Comissão verificou que a OSC apresentou integralmente as certidões fiscais e trabalhistas exigidas pelo edital, compreendendo:

 

• regularidade fiscal federal;

• regularidade estadual;

• regularidade municipal;

• regularidade perante o FGTS;

• regularidade trabalhista.

 

As certidões analisadas encontravam-se:

 

• válidas;

• sem restrições;

• sem impedimentos à celebração da parceria;

• em conformidade com os itens 7.1 e 7.2 do edital.

 

3. DA REGULARIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL

Nos termos do edital e do Termo de Referência, a Comissão procedeu à análise da documentação técnica apresentada pela OSC, verificando:

 

• inscrição no CNES;

• regularidade dos registros profissionais;

• compatibilidade dos responsáveis técnicos;

• aderência da documentação técnica ao objeto da parceria;

• compatibilidade operacional com os serviços previstos.

 

A Comissão verificou conformidade documental quanto:

 

• ao CRM;

• ao COREN;

• ao responsável técnico;

• e aos atestados de capacidade técnica apresentados.

 

As certidões e registros profissionais apresentados continham:

 

• QR Code;

• chave de acesso;

• ou código de verificação eletrônica, tendo sua autenticidade sido confirmada mediante consulta oficial aos respectivos sistemas institucionais.

 

A Comissão registra que tal procedimento não configura saneamento documental, mas mero ato de conferência administrativa de autenticidade e regularidade formal.

4. DA REGULARIDADE FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO

A Comissão verificou que a documentação:

encontra-se organizada conforme índice apresentado;

possui encadeamento lógico;

apresenta rastreabilidade documental;

contém autenticações e registros pertinentes;

observa os requisitos formais previstos no edital;

apresenta coerência material e formal.

Não foram identificados:

vícios materiais;

rasuras;

incompatibilidades documentais;

ausência de documentos essenciais;

irregularidades impeditivas à habilitação.

A Comissão registra conformidade com os itens: 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4, e 7.2.5 do edital, não havendo necessidade de diligência, complementação documental ou saneamento posterior.

 

REGISTRO FORMAL SOBRE O ENVELOPE Nº 01 – PLANO DE TRABALHO

Consigna-se que o Envelope nº 01 – Plano de Trabalho apresentado pela OSC IGRN foi regularmente analisado pela Comissão Especial de Chamamento Público, tendo sido:

admitido;

avaliado;

pontuado;

e classificado em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, nos termos dos critérios objetivos previstos no item 8 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026.

A presente habilitação documental guarda coerência:

 

• com a capacidade operacional demonstrada;

• com a documentação técnica apresentada;

• e com a regularidade institucional anteriormente verificada na fase técnica do certame.

 

CONCLUSÃO FORMAL DA ANÁLISE DA OSC

Após análise individualizada, objetiva e integral da documentação apresentada no Envelope nº 02, a Comissão Especial de Chamamento Público:

DECLARA E DELIBERA que a Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN - CNPJ nº 47.436.348/0001-90, ENCONTRA-SE HABILITADA, por atender integralmente às exigências:

jurídicas;

fiscais;

trabalhistas;

técnico-operacionais;

e formais previstas no Edital do Chamamento Público nº 002/2026.

CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO

Em consequência direta da habilitação, a OSC;

permanece regularmente classificada no certame, e apta à celebração da parceria administrativa;

a presente decisão:

será consignada em Ata Circunstanciada de Julgamento;

publicada no Diário Oficial;

publicada no sítio eletrônico oficial do Município;

e submetida à abertura do prazo recursal previsto no edital ITEM 10.1.

 

ASSINATURAS

 

Membros da Comissão de Chamamento Público:

 

SUELI MARIA DA SILVA SANTOS

Presidente(a)

 

ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE

Membro

 

MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA

Membro


Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
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