ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026 - JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMISSÃO ESPECIAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 051/2026
TABELA DE JULGAMENTO INDIVIDUAL – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DA OSC
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Item |
Informação |
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Organização da Sociedade Civil |
Instituto de Gestão em Saúde, Educação e Assistência Social do RN |
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Nome Fantasia |
IGRN |
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CNPJ |
47.436.348/0001-90 |
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Representante Legal |
Francisco Erivaldo da Silva Monteiro |
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Processo Administrativo |
051/2026 |
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Chamamento Público |
002/2026 |
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Data da Análise |
29/05/2026 |
ETAPA ÚNICA – HABILITAÇÃO DOCUMENTAL
(Envelope nº 02 – Itens 7.1 a 7.2 do Edital)
Nos termos do item 7.2.1 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026, a análise da documentação de habilitação ocorreu exclusivamente em relação à Organização da Sociedade Civil classificada em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, em observância ao art. 34, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014.
A Comissão Especial de Chamamento Público procedeu à análise documental individualizada da OSC INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN, observando rigorosamente:
a Lei Federal nº 13.019/2014;
o Decreto Municipal nº 008/2023;
o Termo de Referência;
o Edital nº 002/2026;
os princípios da legalidade, segurança jurídica, julgamento objetivo, eficiência e vinculação ao instrumento convocatório.
A análise também observou as disposições dos itens:
7.2.2;
7.2.3;
7.2.4;
7.2.5 do edital, especialmente quanto:
• à validade documental;
• regularidade formal;
• autenticidade;
• impossibilidade de complementação de documentos essenciais;
• e compatibilidade documental com o objeto da parceria.
TABELA DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL
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Nº |
Grupo Documental |
Exigência Específica |
Fundamento Editalício |
Análise Técnica da Comissão |
Situação |
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01 |
Constituição Jurídica |
CNPJ ativo com temporalidade mínima exigida |
Itens 3.1.2, I, e 7.1, I |
Situação cadastral ativa. Data de abertura em 07/07/2022, compatível com a temporalidade mínima exigida pelo edital. Compatibilidade institucional verificada. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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02 |
Constituição Jurídica |
Estatuto social registrado e compatível com o objeto |
Item 7.1, II |
Estatuto social apresentado, registrado e compatível com execução de ações e serviços relacionados à saúde pública e ao SUS. Estrutura institucional e governança regularmente demonstradas. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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03 |
Constituição Jurídica |
Ata de fundação e eleição da diretoria vigente |
Item 7.1, III |
Ata apresentada, vigente e compatível com o estatuto social. Regularidade da investidura e representação institucional verificada. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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04 |
Constituição Jurídica |
Relação nominal dos dirigentes |
Item 7.1, IV |
Documento apresentado contendo identificação dos dirigentes estatutários e compatibilidade com os atos constitutivos da entidade. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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05 |
Representação Legal |
Documentação do representante legal |
Item 7.1, V |
Documentos apresentados e compatíveis com a diretoria estatutária vigente e com a representação institucional da entidade. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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06 |
Regularidade Fiscal |
Certidão de Tributos Federais e Dívida Ativa da União |
Item 7.1, VI |
Certidão apresentada dentro do prazo de validade e sem restrições impeditivas. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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07 |
Regularidade Fiscal |
Certidão Estadual |
Item 7.1, VII |
Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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08 |
Regularidade Fiscal |
Certidão Municipal |
Item 7.1, VII |
Certidão apresentada regularmente, válida e sem restrições. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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09 |
Regularidade Trabalhista |
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT |
Item 7.1, IX |
Certidão apresentada regularmente, válida e sem pendências impeditivas. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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10 |
Regularidade Trabalhista |
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF |
Item 7.1, VIII |
Certificado apresentado dentro do prazo de validade e sem restrições. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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11 |
Requisito Técnico Saúde |
Inscrição da OSC no CNES |
Item 7.1, XI |
Documento apresentado e compatível com o objeto da parceria. Regularidade confirmada mediante consulta eletrônica oficial. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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12 |
Requisito Técnico Saúde |
Registro no CRM |
Item 7.1, XII |
Certidão apresentada com elementos de verificação eletrônica e autenticidade confirmada mediante consulta oficial. Compatibilidade técnica verificada. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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13 |
Requisito Técnico Saúde |
Registro no COREN |
Item 7.1, XIII |
Certidão apresentada com elementos de validação eletrônica. Autenticidade confirmada e regularidade profissional verificada. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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14 |
Requisito Técnico Saúde |
Responsável Técnico |
Item 7.1, XIV |
Responsável técnico regularmente identificado, com documentação compatível e aderente à execução assistencial proposta. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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15 |
Capacidade Técnica |
Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto |
Item 7.1, XV |
Atestados apresentados em conformidade formal com o edital, demonstrando experiência operacional compatível com a execução do objeto. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
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16 |
Regularidade Formal |
Organização documental, autenticações e rastreabilidade |
Itens 7.2.2 a 7.2.5 |
Documentação organizada conforme índice apresentado, com rastreabilidade, coerência documental e regularidade formal verificada pela Comissão. |
☒ Regular ☐ Prejudicado ☐ Inabilitado |
NOTA TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
1. DA REGULARIDADE JURÍDICA E INSTITUCIONAL
A Organização da Sociedade Civil INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN atendeu integralmente ao requisito de constituição jurídica regular e temporalidade mínima exigida no edital, comprovando:
• inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• regularidade cadastral;
• compatibilidade institucional com o objeto da parceria;
• existência jurídica válida no período exigido pelo instrumento convocatório.
O Estatuto Social apresentado demonstra finalidade institucional compatível com:
• execução de ações e serviços relacionados à saúde pública;
• gestão em saúde;
• apoio técnico-operacional;
• atividades correlatas ao SUS.
Restou igualmente demonstrada a regularidade da representação institucional da entidade, mediante apresentação:
• da ata de eleição vigente;
• da documentação dos representantes legais;
• e da compatibilidade entre os dirigentes estatutários e os atos constitutivos apresentados.
2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
A Comissão verificou que a OSC apresentou integralmente as certidões fiscais e trabalhistas exigidas pelo edital, compreendendo:
• regularidade fiscal federal;
• regularidade estadual;
• regularidade municipal;
• regularidade perante o FGTS;
• regularidade trabalhista.
As certidões analisadas encontravam-se:
• válidas;
• sem restrições;
• sem impedimentos à celebração da parceria;
• em conformidade com os itens 7.1 e 7.2 do edital.
3. DA REGULARIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL
Nos termos do edital e do Termo de Referência, a Comissão procedeu à análise da documentação técnica apresentada pela OSC, verificando:
• inscrição no CNES;
• regularidade dos registros profissionais;
• compatibilidade dos responsáveis técnicos;
• aderência da documentação técnica ao objeto da parceria;
• compatibilidade operacional com os serviços previstos.
A Comissão verificou conformidade documental quanto:
• ao CRM;
• ao COREN;
• ao responsável técnico;
• e aos atestados de capacidade técnica apresentados.
As certidões e registros profissionais apresentados continham:
• QR Code;
• chave de acesso;
• ou código de verificação eletrônica, tendo sua autenticidade sido confirmada mediante consulta oficial aos respectivos sistemas institucionais.
A Comissão registra que tal procedimento não configura saneamento documental, mas mero ato de conferência administrativa de autenticidade e regularidade formal.
4. DA REGULARIDADE FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO
A Comissão verificou que a documentação:
encontra-se organizada conforme índice apresentado;
possui encadeamento lógico;
apresenta rastreabilidade documental;
contém autenticações e registros pertinentes;
observa os requisitos formais previstos no edital;
apresenta coerência material e formal.
Não foram identificados:
vícios materiais;
rasuras;
incompatibilidades documentais;
ausência de documentos essenciais;
irregularidades impeditivas à habilitação.
A Comissão registra conformidade com os itens: 7.2.2, 7.2.3, 7.2.4, e 7.2.5 do edital, não havendo necessidade de diligência, complementação documental ou saneamento posterior.
REGISTRO FORMAL SOBRE O ENVELOPE Nº 01 – PLANO DE TRABALHO
Consigna-se que o Envelope nº 01 – Plano de Trabalho apresentado pela OSC IGRN foi regularmente analisado pela Comissão Especial de Chamamento Público, tendo sido:
admitido;
avaliado;
pontuado;
e classificado em primeiro lugar na fase de julgamento técnico, nos termos dos critérios objetivos previstos no item 8 do Edital do Chamamento Público nº 002/2026.
A presente habilitação documental guarda coerência:
• com a capacidade operacional demonstrada;
• com a documentação técnica apresentada;
• e com a regularidade institucional anteriormente verificada na fase técnica do certame.
CONCLUSÃO FORMAL DA ANÁLISE DA OSC
Após análise individualizada, objetiva e integral da documentação apresentada no Envelope nº 02, a Comissão Especial de Chamamento Público:
DECLARA E DELIBERA que a Organização da Sociedade Civil: INSTITUTO DE GESTÃO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RN – IGRN - CNPJ nº 47.436.348/0001-90, ENCONTRA-SE HABILITADA, por atender integralmente às exigências:
jurídicas;
fiscais;
trabalhistas;
técnico-operacionais;
e formais previstas no Edital do Chamamento Público nº 002/2026.
CONSEQUÊNCIAS DA HABILITAÇÃO
Em consequência direta da habilitação, a OSC;
permanece regularmente classificada no certame, e apta à celebração da parceria administrativa;
a presente decisão:
será consignada em Ata Circunstanciada de Julgamento;
publicada no Diário Oficial;
publicada no sítio eletrônico oficial do Município;
e submetida à abertura do prazo recursal previsto no edital ITEM 10.1.
ASSINATURAS
Membros da Comissão de Chamamento Público:
SUELI MARIA DA SILVA SANTOS
Presidente(a)
ALBERTO SANTOS PEREIRA LEITE
Membro
MÁRIO MÁRCIO BEZERRA SILVA
Membro
Publicado por:
Judson Campos Oliveira da Rocha
Código Identificador:DB5A8EC4