ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº758/2026.
Dispõe sobre a denominação da atual Rua Projetada nº 01, localizada no Município de Janduís/RN, que passa a denominar-se Rua Lázaro Joaquim Roberto, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Lázaro Joaquim Roberto a atual Rua Projetada nº 01, localizada no Bairro São Bento neste Município de Janduís/RN, conforme planta de situação anexa a esta Lei.
Parágrafo único. A via de que trata o caput desta Lei está situada no entroncamento da Rua da Paz com entroncamento da Rua Lourival Gurgel no Bairro São Bento, tendo como referências de delimitação as vias indicadas na planta de situação anexa.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a identificação e o emplacamento da via denominada por esta Lei, bem como para a atualização dos cadastros municipais e demais registros administrativos pertinentes.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a comunicação da nova denominação aos órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos de cadastro e endereçamento, inclusive aos Correios, quando cabível.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Janduís/RN, 27 de outubro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:DB7505DC