ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Institui o Incentivo “Componente de Qualidade” para os servidores das equipes de Saúde da Família – eSF, equipes de Atenção Primária – eAP e equipes de Saúde Bucal – eSB da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ruy Barbosa/RN, com recursos do Programa Cofinanciamento Federal do Piso de Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ruy Barbosa/RN, o Incentivo do Componente de Qualidade destinado aos profissionais vinculados à Atenção Primária à Saúde.
§1º. O referido incentivo será implementado por meio das seguintes equipes, observadas as modalidades existentes no município:
I – Equipe de Saúde da Família (eSF);
II – Equipe de Atenção Primária (eAP);
III – Equipe de Saúde Bucal (eSB).
§ 2º Os recursos financeiros utilizados para o pagamento do incentivo previsto no caput são provenientes do Componente de Qualidade, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
§ 3º O incentivo tem por finalidade estimular o alcance dos indicadores pactuados na esfera tripartite, promovendo a melhoria do acesso, da resolutividade e da qualidade dos serviços prestados no âmbito da Atenção Primária à Saúde, além de induzir boas práticas e contribuir para o aperfeiçoamento dos resultados em saúde.
Art. 2º O Incentivo “Componente de Qualidade” será destinado 60% para custeio das ações na Atenção Primária a saúde (Gestão Municipal) e 40% para rateio junto aos profissionais das equipes que desempenham suas funções na Atenção Primária à Saúde, homologadas e consideradas no cálculo de avaliação do “Componente de Qualidade” realizada pelo Ministério da Saúde, conforme legislação federal.
Art. 3º O pagamento do Incentivo “Componente de Qualidade” somente será realizado mediante repasse de recursos do Ministério da Saúde, de forma que, se o Governo Federal dispuser pela sua extinção ou deixar de repassar recursos, fica o Município desobrigado de efetuar o pagamento do referido incentivo.
Art. 4º O Incentivo do Componente de Qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde, tratado nesta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário dos servidores e, sobre ele, não incidirão quaisquer vantagens, nem será computado para fins de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e não se incorporará aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, bem como não terá caráter contributivo previdenciário.
Art. 5º No caso de implantação de novas equipes, o repasse do incentivo financeiro referente ao Componente de Qualidade aos profissionais somente ocorrerá, após o efetivo repasse de recursos pelo Ministério da Saúde e a devida estruturação física e de equipamentos necessários ao pleno funcionamento da equipe.
Art. 6º Fica vedado o pagamento do incentivo previsto nesta Lei aos servidores que não estejam expressamente contemplados em seu dispositivo.
§ 1º O servidor perderá o direito ao recebimento do incentivo financeiro de desempenho nas seguintes situações:
I – quando estiver afastado ou em licença de qualquer natureza, excetuando-se os casos de afastamento para capacitação, especialização ou tratamento de saúde, desde que comprovados por laudo ou atestado médico, com limite máximo de 15 (quinze) dias corridos;
II – quando não estiver regularmente inscrito no CNES;
III – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, conforme disposto na regulamentação específica do programa;
§ 2º O incentivo financeiro é desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores.
Art. 7° Poderá o Chefe do Executivo editar Decreto Municipal para regulamentar esta lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de setembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa/RN, 15 de setembro de 2025.
RANIERE MOURA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:DB7C21B2