ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 13-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
Processo Administrativo nº 2659/2026
(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por dispensa de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 2659/2026, sendo dispensável a licitação nos casos de outros serviços e compras, em especial para o objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de chips (SIM Cards) e prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), incluindo serviços de voz e dados móveis, destinados ao atendimento das necessidades de comunicação da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN e suas Secretarias Municipais, com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:
PROPONENTE: MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA CNPJ: 12.900.948/0001-82 Endereço: Alameda Salvador, 1057, Edif. Salvador Shopping Business, Torre Europa, Sala 1402, Caminho Das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-790, Valor Global: R$ 9.324,00 (nove mil trezentos e vinte e quatro reais).
Razão da escolha da proposta e escolha da licitante: justificativa do menor preço da proponente MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA valido dentre as propostas apresentadas, o que resultou após constatarmos que a inicialmente CLARO S.A. arrematante descumpriu a Lei nº 14.133/2021 determina, no art. 59, II, que devem ser desclassificadas as propostas que “não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital”. O inciso V também prevê a desclassificação por desconformidade com exigências do edital, quando insanável. Considerando, ainda, que a própria CLARO S.A., em seu mapa oficial de cobertura, informa que, fora da área de cobertura 4G/LTE de sua rede própria para o município. Por fim, conforme descrição e valores do item proposto pela licitante MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA para com os serviços/fornecimentos exigidos, fasto comprovado após diligencia em que a mesma confirmou que as linhas novas oferecidas serão da operadora Vivo, com isso e posteriormente sendo cumprido com as comprovações de preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 02 de setembro de 2026.
HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:DB8880B7