ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
DECISÃO DE RECURSO

DECISÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Processo Administrativo nº 112/2025.

Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025.

 

Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais de construção.

 

Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa R. GOMES DO REGO – ME, em face da decisão que anulou a adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2025, em razão da constatação de vínculo de parentesco em terceiro grau entre o sócio da empresa adjudicatária e o então Secretário Municipal de Obras, fato este que atrai a vedação contida no art. 14, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Analisados os argumentos apresentados no recurso, verifica-se que nenhum dos fundamentos expostos é capaz de afastar as razões de fato e de direito que ensejaram a decisão anterior.

 

A Administração Pública deve pautar-se por conduta preventiva e transparente, evitando qualquer situação que possa suscitar dúvida sobre a lisura do procedimento licitatório. Assim, a decisão de anular a adjudicação, adotada com base em parecer jurídico devidamente fundamentado, mostra-se legítima, prudente e em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

 

Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anterior que anulou a adjudicação do objeto do Pregão Eletrônico SRP nº. 001/2025, pelos próprios fundamentos que a embasaram, os quais adoto como parte integrante da presente decisão.

 

Publique-se.

 

Comunique-se à Comissão Permanente de Licitação e à empresa recorrente.

 

Cumpra-se.

 

Várzea/RN, 13 de outubro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:DB88B19E