ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.

Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais.

 

Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo nº 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula sessenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, 30 de Janeiro de 2019.

 

CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
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