ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 033 DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ielmo Marinho/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais) mensais.
Art. 2º - Este valor segue parâmetro definido pelo Governo Federal, através do Decreto Executivo nº 9.661/2019, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, o valor fixado do art. 1º será ajustado conforme diretrizes estabelecidas nas regras locais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais quatro virgula sessenta e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, 30 de Janeiro de 2019.
CÁSSIO CAVALCANTE DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Fabiola Fernandes de Lima
Código Identificador:DB8E9EC4