ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município de Lajes/RN para o exercício de 2026, em favor do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos arts. 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 13 da Lei Municipal nº 1.031/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 05001.000002/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do Município para o exercício de 2026, em favor da Unidade Orçamentária 05.001 – Fundo de Previdência Social do Município de Lajes (CNPJ nº 17.603.261/0001-07), crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.465,28 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte e oito centavos), para reforço das seguintes dotações:

 

Unidade

Função / Subfunção / Programa

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.001

28 – Encargos Especiais / 843 – Serviço da Dívida Interna / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias

2214 – Precatórios e Sentenças Judiciais do LAJESPREV

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

18001111

8.914,28

05.001

28 – Encargos Especiais / 843 – Serviço da Dívida Interna / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias

2214 – Precatórios e Sentenças Judiciais do LAJESPREV

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

18001111

9.551,00

Total

18.465,28

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior são provenientes de anulação parcial da seguinte dotação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964:

 

Unidade

Função / Subfunção / Programa

Ação

Natureza da despesa

Fonte

Valor (R$)

05.001

09 – Previdência Social / 272 – Previdência do Regime Estatutário / 0129 – Manutenção das Atividades Previdenciárias

2211 – Manutenção das Atividades Previdenciárias do LAJESPREV

3.1.90.01 – Aposentadoria e Reformas

18001111

18.465,28

 

Art. 3º O crédito de que trata este Decreto destina-se ao cumprimento de obrigação decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

 

Art. 4º Ficam alterados o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) e a programação financeira, em conformidade com os artigos anteriores.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 01 de outubro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:DBC7FC46