ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 22 DE MARÇO DE 2010

Altera e acrescenta dispositivos relativos à Lei Complementar N° 11, de 01 de junho de 2004 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º – A Lei Complementar nº 11, de 01 de junho de 2004, modificada pela Lei Complementar Nº 11-A, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações adequacionais:

 

TÍTULO I

Do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário e o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, nos termos das Leis Federais Nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 11.494, de 20 de junho de 2007 e 11.738, de 16 de junho de 2008. (NR)

 

Art. 2º –  Para os fins desta Lei, entende-se por: (NR) 

I – profissionais do Magistério: os professores e pedagogos que exercem funções educacionais nas escolas da rede municipal ou no órgão central do sistema de ensino;

II – magistério público municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo de professor e pedagogo do ensino municipal;

III – professor: o titular do cargo da carreira do magistério municipal, com função de docência na educação infantil, e/ou nos anos iniciais e finais do ensino fundamental ou outros ambientes de aprendizagem;

IV – pedagogo: o titular de cargo de pedagogo, da carreira de magistério municipal, com função de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, coordenação, supervisão de ensino e orientação educacional;

V – rede municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios Básicos

 

Art. 4º – Os profissionais do Magistério, no exercício de suas funções, fundamentar-se-ão nos seguintes princípios básicos: (NR) 

I – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;

II – valorização da experiência extra-escolar;

III – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;

IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

V – liberdade de organização da comunidade educacional;

VI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;

VII – garantia de padrão de qualidade;

VIII – respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante;

IX – co-participação da família, escola e comunidade, definindo prioridades;

X – gestão democrática do ensino público, na forma prevista pela Lei Federal Nº 9.394/96;

XI – igualdade de condições para o acesso, permanência na escola e sucesso.

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Profissionais do Magistério

 

Art. 5º – Os profissionais do magistério, no desempenho das suas funções de docência ou de suporte pedagógico, nas escolas ou na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, bem como as normas e respectivas atribuições a seguir enumeradas. (NR) 

§ 1º – Quando no desempenho da função de docência: (NR) 

I – colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

II – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades extra-classe;

III – participar da elaboração do projeto político-pedagógico e do regimento interno da escola;

IV – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico da escola;

V – planejar, acompanhar, avaliar e registrar as atividades desenvolvidas pelo educando;

VI – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;

VII – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local;

VIII – contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;

IX – elaborar planos e projetos educacionais;

X – ministrar os conteúdos curriculares de sua competência, cumprindo integralmente as quantidades de dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar, integralmente, dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

XI – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;

XII – participar da avaliação institucional e de desempenho profissional. 

§ 2º – Quando no desempenho das funções de suporte pedagógico: (NR) 

I – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das unidades de ensino, zelando pela regularidade das ações pedagógicas e administrativas;

II – contribuir com o trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;

III – incentivar o desenvolvimento e a avaliação de projetos da escola;

IV – organizar, juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;

V – assessorar e acompanhar o projeto político-pedagógico-administrativo da escola;

VI – acompanhar a aprendizagem dos alunos, registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;

VII – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;

VIII – participar dos conselhos de escola, sendo eleitos pelos seus pares;

IX – identificar, com o corpo docente, casos de educandos que apresentem necessidades de atendimentos diferenciados, orientando decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;

X – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho do professor que exerce a docência.

 

CAPÍTULO IV

Dos Princípios Básicos da Carreira

 

Art. 6º – A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos: (NR)

I – profissionalização que pressupõe compromisso e dedicação ao magistério, qualificação profissional, condições adequadas de trabalho e remuneração condignas nos termos da Lei Federal;

II – valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III – promoção através de mudança de classe em razão de nova titulação;

IV – progressão através de mudança de referência periodicamente por avaliação de desempenho e pela participação em cursos de capacitação ou atualização;

V – acesso à Carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa. 

 

CAPÍTULO V

Da Estrutura da Carreira

 

Art. 7º – O Quadro da Carreira do Magistério, que integra o Quadro Geral de Pessoal do Município, é constituído por professores e pedagogos efetivos que exercem a docência ou suporte pedagógico, nos termos do artigo 2º desta Lei. (NR)

 

Art. 8º – A Carreira de Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor e Pedagogo, sendo estruturada em quatro (4) classes e dez (10) referências na forma disposta no Anexo I desta Lei. (NR)

 

Art. 9º – Cargo é o lugar na organização do serviço público com denominação própria, sendo-lhe atribuído um conjunto de atribuições e responsabilidades, com vencimentos específicos, correspondente á posição do respectivo ocupante na carreira, e remuneração pelo Poder Público Municipal nos termos da Lei. (NR)

 

Art. 10º – Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira. (NR)

 

Art. 11º – Referência corresponde às faixas de vencimentos de cada classe designadas pelas letras “A” a “J” no sentido horizontal. (NR)

 

SEÇÃO I

Das Classes dos Profissionais do Magistério

 

Art. 12 – As classes correspondentes à habilitação do titular de cargo da Carreira de que trata o artigo 7º, compreendem: 

I – do cargo de Professor: 

a) classe P-1 – formação em nível médio completo, na modalidade normal, para docência nas primeiras séries da educação básica;

b) classe P-2 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica;

c) classe P-3 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de mestrado;

d) classe P-4 – formação em curso superior de licenciatura plena, com habilitação específica para o magistério da educação básica e diploma de pós-graduação na área de educação, em nível de doutorado.

II – do cargo de pedagogo:

a)     classe SP-1 – formação em nível médio;

b)     classe SP-2 – formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia;

c)     classe SP – 3 – formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em Pedagogia.

 

SEÇÃO II

Da Nomeação

 

Art. 14 – Nomeação é o ato pelo qual o profissional do magistério é admitido para o exercício do cargo de professor e/ou pedagogo na referência inicial da classe, de acordo com sua formação. (NR)

 

CAPÍTULO VI

Da Lotação e Remoção

 

Art. 21 – .......................................................................................................................... 

§ 3º O profissional do magistério somente poderá ser removido após cumprimento do estágio probatório, salvo por necessidade do ensino, respeitadas as exceções legais.

 

CAPÍTULO VII

Do regime de Trabalho

 

Art. 22 – A jornada de Trabalho do profissional do magistério deve ser de 30 (trinta) horas semanais, sendo que 20% (vinte por cento) dessa jornada no caso dos professores no exercício da docência, será de horas-atividade, destinadas à preparação e avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares. (NR) 

Parágrafo Único ..............................................................................................................

....................................................................................................................................................

 

Art. 25 – O professor em atividade que não seja de sala de aula terá a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. (NR)

 

CAPÍTULO VIII

Dos Deveres, Proibições e Direitos Especiais dos Profissionais do Magistério

SEÇÃO I

Dos Deveres

 

Art. 26 – .......................................................................................................................... 

I - ....................................................................................................................................

II - ...................................................................................................................................

III - ..................................................................................................................................

IV – freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções; (NR)

V - ..................................................................................................................................

VI - .................................................................................................................................

VII - ................................................................................................................................

VIII - ............................................................................................................................... 

IX – submeter-se à avaliação de desempenho profissional. (NR)

 

SEÇÃO II

Das Proibições

 

Art. 27 – É vedado aos profissionais do magistério, além do que estabelece o Regime Jurídico Únicos dos servidores municipais: (NR) 

I - ....................................................................................................................................

II - ...................................................................................................................................

III - ..................................................................................................................................

IV - .................................................................................................................................

V - ..................................................................................................................................

VI - .................................................................................................................................

VII - ................................................................................................................................

VIII - ...............................................................................................................................

 

SEÇÃO III

Dos Direitos Especiais

 

Art. 28 - .......................................................................................................................... 

I - ....................................................................................................................................

II – remuneração baseada na titulação, especialização, desempenho e qualificação permanente em cursos de capacitação e atualização; (NR)

III - ..................................................................................................................................

IV participar em cursos de especialização e capacitação profissional; (NR)

V - ...................................................................................................................................

VI - .................................................................................................................................

VII – à promoção e progressão funcional baseada na titulação, capacitação, avaliação de desempenho e qualificação. (NR)

 

CAPÍTULO IX

Da Especialização, Capacitação e Atualização

 

Art. 29 – O Município deverá apoiar, inclusive financeiramente sempre que possível, a participação dos profissionais do magistério em cursos e estágios de especialização, capacitação e qualificação, visando à melhoria de sua formação profissional. (NR)

 

CAPÍTULO X

Das Férias e Licenças

SEÇÃO I

Das Férias

 

Art. 32 - .......................................................................................................................... 

 

SEÇÃO II

Das Licenças

 

Art. 33 – Aos profissionais do magistério lhes serão concedidos as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores municipais nos termos que dispuser a Lei. (NR)

 

CAPÍTULO XI

Das Substituições

 

Art. 34 - ..........................................................................................................................

 

Art. 35 – O professor efetivo poderá assumir carga horária suplementar de trabalho, em caráter temporário, para atender necessidades do ensino, nas seguintes situações: (NR) 

I – substituir professores em função docente em seus impedimentos legais, quando esses ocorrerem por período igual ou superior a 15 (quinze) dias;

II – suprir necessidades eventuais de suporte pedagógico.

Art. 36 – A carga horária suplementar corresponde aos números de aulas acrescidas à jornada do cargo do professor, cuja remuneração será proporcional ao número de aulas adicionadas, calculadas sobre o seu vencimento. (NR)

 

CAPÍTULO XII

Do Estágio Probatório

 

Art. 37 – O estágio probatório corresponde ao período de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do professor ou pedagogo, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo. (NR) 

Parágrafo Único – será submetido ao estágio probatório o professor ou pedagogo aprovado em concurso público de provas e título. (NR)

 

Art. 38 – Durante o estágio probatório, o desempenho do professor e do pedagogo será avaliado nos termos do artigo 20 da Lei Complementar Nº 2 de 23 de dezembro de 1992 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), com base nos seguintes requisitos: (NR) 

I – assiduidade;

II – disciplina;

III – pontualidade;

IV – capacidade de iniciativa;

V – produtividade;

VI – responsabilidade.

Parágrafo Único – Deverão ainda ser considerados na avaliação dos profissionais, durante o estágio probatório, os critérios a seguir: (NR)

a)     aprendizagem dos alunos e gestão do trabalho pedagógico;

b)     participação na elaboração, execução e avaliação da proposta pedagógica da Escola;

c)     colaboração em atividades de articulação da Escola com as famílias dos alunos e a comunidade.

 

Art. 39 – O Diretor da Escola, 60 (sessenta) dias antes de decorrido os 2 (dois) anos do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, relatório circunstanciado sobre a atuação e profissional dos professores e pedagogos em tal estágio, no qual deverá constar conclusões motivadas pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios estabelecidos no artigo 37 desta Lei. (NR)

Parágrafo Único – Na hipótese de o Diretor da Escola pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o titular da referida Secretaria, em que será assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. (NR)

 

CAPÍTULO XIII

Do Desenvolvimento na Carreira

SEÇÃO I
Da Promoção

 

Art. 40 – A promoção do profissional do magistério pode acontecer para cargo de uma classe superior, dentro da respectiva Carreira, através de avanço vertical, em decorrência de aquisição de titulação. (NR)

 

§ 1º A promoção de que trata o caput deste artigo será efetivada no início do ano seguinte àquele em que o titular do cargo de carreira encaminhar à Prefeitura o respectivo requerimento instruído com documentação válida comprobatória da nova titulação, mediante certificação presencial expedida por Instituições de Educação reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR)

§ 2º Será garantido ao profissional do magistério, que a promoção não lhe acarretará nenhum decréscimo de vencimento, sendo-lhe assegurado que a nova posição na classe da carreira dar-se-á para a referência compatível que deve proporcionar um acréscimo no vencimento na base 10% (dez por cento), em relação ao valor percebido pelo profissional antes da promoção. (NR)

 

SEÇÃO II

Da Progressão Funcional

 

Art. 41 – A progressão do funcional do profissional do magistério dar-se-á através de avanço horizontal. 

Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra referência de vencimento da mesma classe, mediante o acréscimo de 2% (dois por cento) ao vencimento do profissional. (NR)

 

Art. 42 – A progressão funcional pode acontecer: (NR) 

I – por merecimento, em decorrência de avaliação de desempenho.

II – em razão da comprovação pelo profissional do magistério, de sua participação em cursos de capacitação ou atualização com duração igual ou superior a 240 (duzentas e quarenta) horas, sendo tal comprovação por meio de certificado presencial expedida por instituições educacionais reconhecidas pelo Ministério da Educação. 

Parágrafo Único – O certificado a que se refere o inciso II deve comprovar um comparecimento de carga horária mínima por curso de 40 (quarenta) horas, podendo haver somatórios de cursos para alcançar o referido limite horário. (NR)

 

Art. 43 – A progressão funcional poderá ser concedida ao titular do cargo de professor e/ou pedagogo que tenha cumprido o interstício de 3 (três) anos na referência em que se encontra e alcançado o número mínimo de pontos exigidos no regulamento das progressões funcionais a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal. (NR) 

§ 1º Para o cálculo do interstício de que trata este artigo, não serão computados os dias em que o profissional do magistério estiver afastado de suas funções em razão de: (NR) 

I – gozo de licença para o trato de interesse particular;

II – gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias;

III – exercício de mandato eletivo;

IV – exercício de outras funções distintas das de magistério;

V – cessão funcional a órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou de natureza privada. 

§ 2º A avaliação de desempenho dos profissionais do magistério será realizada anualmente, enquanto a pontuação do desempenho e da qualificação ocorrerá a cada 3 (três) anos, a partir da vigência da Lei. (NR)

§ 3º As aludidas avaliação e qualificação serão realizadas com observância nos critérios definidos no regulamento das progressões funcionais previsto neste artigo. (NR)

§ 4º Para concessão das progressões funcionais previstas nos incisos I e II do artigo 42, fica sempre condicionado, conforme o caso, ao resultado positivo da avaliação de desempenho do profissional do magistério. (NR)

§ 5º Não obstante o disposto nos incisos I e II do artigo 42, não poderá ocorrer mais de 2 (duas) concessões de progressões num mesmo ano. (NR)

§ 6º Em qualquer dos casos, a concessão das progressões dar-se-ão sempre no final de cada ano do término do triênio a que se refere o § 1º, e os efeitos financeiros decorrentes deverão ter vigência a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte. (NR)

 

Art. 44 – A avaliação de desempenho obedecerá a critérios estabelecidos em regulamento aprovado por Decreto. (NR) 

§ 1º Na avaliação de desempenho do profissional do magistério, além de outras regras definidas no aludido regulamento, constituem fatores para pontuação: (NR) 

I – rendimento e qualidade de trabalho;

II – cooperação;

III – assiduidade;

IV – contribuições no campo da educação;

V – pontualidade; 

VI – participação em: 

a) órgãos colegiadas do sistema municipal de ensino;

b) conselho de escola e caixa escolar com membro efetivo;

c) comissões ou grupos de trabalhos específicos de interesse da educação.

 

Art. 45 – A avaliação de desempenho será feita por uma comissão composta de 7 (sete) membros designados pelo Prefeito Municipal, tendo como representantes os seguintes: (NR) 

I – 2 (dois) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração e Tributação;

II – 1 (um) representante local do SINTE/RN;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

IV – 1 (um) representante de Conselho Escolar;

V – 1 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

VI – 1 (um) representante dos pais de alunos. 

Parágrafo Único – A Comissão terá como presidente o representante do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 46  - Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcional previstas nos artigos 40 e 42 os profissionais do magistério em estágio probatório, disponibilidade e licença para tratar de interesses particulares. (NR)

 

CAPÍTULO XIV

Da Remuneração

 

Art. 47 – A remuneração mensal do profissional do magistério corresponde ao vencimento básico relativo a sua posição na classe e na referência da Carreira, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus na forma da Lei. (NR)

 

Art. 48 – Os cargos de pedagogo criados por esta Lei são equiparados aos de cargo de professor, tanto quanto as classes conforme as respectivas habilitações, referências de vencimentos e direito aos avanços verticais e horizontais na forma da Lei. (NR)

 

SEÇÃO I

Do Vencimento

 

Art. 49 – Considera-se vencimento básico dos cargos públicos efetivos de Professores e Pedagogos os valores constantes da Tabela de anexo II integrante desta Lei. (NR)

Parágrafo Único. Ao Professor de ensino da Educação Básica é assegurado um piso salarial definido nacionalmente por Lei Federal, podendo, para tal fim, depender de apoio financeiro do Governo Federal. (NR)

 

SEÇÃO II

Das Vantagens

 

Art. 50 – Aos profissionais do magistério é devido o adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo correspondente. (NR) 

§ 1º Além do vencimento básico, o titular do cargo da Carreira do magistério fará jus às seguintes vantagens especiais: (NR)

 I – Gratificação de Especialização (GE), no percentual de 10% (Dez por cento);

II – Gratificação de Titulação (GT) de mestrado no percentual de 15% (Quinze por cento);

III – Gratificação de Titulação (GT) de doutorado no percentual de 20% (Vinte por cento); 

§ 2º Nos casos dos incisos I, II e III, a concessão da vantagem dependerá de requerimento do interessado à Prefeitura, instruído com o documento comprobatório do curso de especialização, mestrado e doutorado, a nível de instituição competente reconhecida pelo Ministério da Educação. (NR) 

§ 3º As aludidas gratificações não são cumulativas. (NR) 

 

TÍTULO II

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

Capítulo Único

 

Art. 54 – ..........................................................................................................................

 

Art. 55 – O profissional do magistério readaptado poderá exercer, a critério da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com base em parecer técnico de médico do Município, atividades de suporte pedagógico, quando habilitado, ou de suporte administrativo em órgãos do sistema municipal de ensino. (NR)

 

Art. 58 - .......................................................................................................................... 

§ 1º Ficam criados, no quadro da Carreira do Magistério Municipal, 05 (Cinco) cargos de provimento de efetivo de Pedagogo classe SP-2. (NR)

§ 2º Em razão do disposto neste artigo, os novos quantitativos de cargos de profissionais do magistério são os especificados no Anexo IV desta Lei. (NR)

 

Art. 60 – Os profissionais do magistério com formação em nível médio existentes até a publicação desta Lei passam a integrar a classe especial com os respectivos cargos em extinção. (NR) 

§ 1º A extinção dos cargos de que trata o caput deste artigo ocorrerá automaticamente, em caso de vacância regular, ou por obtenção da habilitação mínima prevista nos incisos I e II, alínea “b” do artigo 12 desta Lei. (NR) 

§ 2º Ficam ressalvados os direitos dos profissionais do magistério ocupantes dos cargos em extinção, no tocante à revisão salarial, no que couber, nos termos da Carreira instituída por esta Lei. (NR)

 

Art. 2º – Os atuais cargos ocupados de Supervisor Pedagógico classe SP-1 e de Supervisor Pedagógico classes SP-2 e SP-3, ficam transformados respectivamente, nos cargos de Pedagogo classe SP-1 e Pedagogo classes SP-2 – SP-3. 

Parágrafo Único. Em decorrência do disposto neste artigo, os atuais ocupantes dos cargos transformados serão enquadrados nos novos cargos através de Decreto do Prefeito Municipal.

 

Art. 3º – Os atuais cargos de Supervisor Pedagógico classe SP-1 transformado em Pedagogo classe SP-1 e de Professor classe P-1 são extintos a medida que vagarem.

 

Art. 4º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2010, revogados os artigos 31,56 e 57 da Lei Complementar Nº 11, de 01 de junho de 2004 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta(RN), em 22 de março de 2010. 

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

(Artigo 8º da Lei Complementar Nº 21, de 22 de março de 2010)

 

QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Cargo

Classe

Referência

Habilitação

P

R

O

F

E

S

S

O

R

P-4

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena com diploma de pós-graduação em doutorado.

P-3

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena com diploma de pós-graduação em mestrado.

P-2

De “A” a “J”

Formação em curso superior de licenciatura plena com habilitação específica para educação básica.

P-1(*)

De “A” a “J”

Formação em nível médio na modalidade normal.

P

E

D

A

G

O

G

O

SP-3

De “A” a “J”

Formação em nível superior e curso de pós-graduação plena com habilitação em pedagogia.

SP-2

De “A” a “J”

Formação em nível superior e curso de graduação plena em pedagogia.

SP-1(*)

De “A” a “J”

Formação em nível médio.

 OBS.: (*) em extinção quando da vacância.

 

Quantitativos de Cargos do Quadro da Carreira do Magistério Público Municipal

 

Cargo

Classe

Quantidade

Professor

P-1(*)

57

P-2

40

P-3

45

P-4

15

Pedagogo

SP-1(*)

1

SP-2

6

SP-3

4

OBS.: (*) Em extinção quando da vacância.

 

ANEXO II

(Art. 49º da Lei Complementar nº 21 de 22/03/2010)

 

TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

 

Cargo

Classe

REFERÊNCIAS (R$)

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Professor

P-1 (*)

R$ 712,50

R$ 726,75

R$ 741,29

R$ 756,11

R$ 771,23

R$ 786,66

R$ 802,39

R$ 818,44

R$ 834,81

R$ 851,50

P-2

R$ 783,75

R$ 799,43

R$ 815,41

R$ 831,72

R$ 848,36

R$ 865,32

R$ 882,63

R$ 900,28

R$ 918,29

R$ 936,65

P-3

R$ 862,13

R$ 879,37

R$ 896,95

R$ 914,89

R$ 933,19

R$ 951,86

R$ 970,89

R$ 990,31

R$ 1.010,12

R$ 1.030,32

P-4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

P-5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Pedagogo

SP-1 (*)

R$ 712,50

R$ 726,75

R$ 741,29

R$ 756,11

R$ 771,23

R$ 786,66

R$ 802,39

R$ 818,44

R$ 834,81

R$ 851,50

SP-2

R$ 783,75

R$ 799,43

R$ 831,40

R$ 864,66

R$ 899,24

R$ 935,21

R$ 972,62

R$ 1.011,53

R$ 1.051,99

R$ 1.094,07

SP-3

R$ 862,13

R$ 879,37

R$ 896,95

R$ 914,89

R$ 933,19

R$ 951,86

R$ 970,89

R$ 990,31

R$ 1.010,12

R$ 1.030,32

 

OBS:  (*) Em extinção

          Percentual de 2% entre as referências

          Percentual de 10% entre as classes de P-1 a P-4

 


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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