ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1047/2025 - LEI PROCESSO SELETIVO
LEI Nº 1047/2025 Santana do Matos/RN, 22 de abril de 2025
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Santana do Matos/RN, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Matos autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 2 (dois) anos, contados do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas à função a ser exercida.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública, poderão ser adicionadas outras etapas ao processo seletivo, como provas de conhecimentos específicos, práticas profissionais ou avaliação de desempenho, desde que devidamente justificadas pela natureza do cargo.
Art. 4º As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão aqueles previstos no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Reserva-se 5% das vagas descritas no anexo I para candidatos portadores de deficiência.
O candidato portador de deficiência (PCD) deve possuir capacidade para exercer suas atividades de forma autônoma, independentemente de suas limitações físicas, mentais, sensoriais ou múltiplas;
A administração municipal tem a prerrogativa de alocar as vagas destinadas a PCDs nas funções que considerar mais apropriadas, independentemente da proporcionalidade dessas vagas por função específica. Entretanto, a convocação de candidatos portadores de deficiência deve respeitar a reserva de 5% do total de vagas, em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.
Deve-se garantir a proporcionalidade na convocação de candidatos portadores de deficiência para respeitar a convocação proporcional de 5% em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.
Art. 5º Os contratos firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo processamento deve ser concluído em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º O contratado poderá ser desligado antes do término do contrato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por conveniência da Administração Pública, devidamente justificada;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando cessada a necessidade temporária que motivou a contratação.
Art. 9º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto no caso previsto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 10 Os efeitos desta Lei retroagirão para alcançar as contratações temporárias de pessoal realizadas desde 1º de janeiro de 2025.
Art. 11 Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos.
Art. 12 As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do norte, 22 de abril de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO.
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
MOTORISTA CATEGORIA "B" |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINSITRAÇÃO.
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD |
3 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
ALMOXARIFE |
2 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
6 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
8 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD |
18 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
PORTEIRO |
8 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
MERENDEIRA |
7 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
NUTRICIONISTA |
1 |
40h |
R$ |
2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR - CATEGORIA "D" |
6 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
PROFESSOR DE MATEMÁTICA |
4 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE HISTÓRIA |
5 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE CIÊNCIAS |
6 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE GEOGRAFIA |
2 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA |
2 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA |
4 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
5 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
20 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE ANOS INICIAIS |
20 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA |
5 |
30h |
R$ |
3.435,87 |
FUNDEB |
|
MONITOR DE INFORMATICA |
4 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
|
CUIDADOR EDUCACIONAL |
20 |
40h |
R$ 1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICIULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS |
3 |
40h |
R$ |
3.500,00 |
Recursos Próprios |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD |
3 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
MOTORISTA CATEGORIA 'E' |
1 |
40h |
R$ |
2.800,00 |
Recursos Próprios |
|
TÉCNICA AGROPECUARIA |
2 |
40h |
R$ |
2.800,00 |
Recursos Próprios |
|
TRATORISTA |
3 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
GARI |
8 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
COVEIRO |
4 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
PORTEIRO |
4 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
ELETRICISTA |
1 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
MOTORISTA CATEGORIA "C" |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS |
3 |
40h |
R$ |
3.500,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
PSICÓLOGO |
3 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
PSB |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
3 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
PSB |
|
ORIENTADOR SOCIAL |
4 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
SVFV |
|
EDUCADOR FÍSICO |
2 |
40h |
R$ |
2.000,00 |
PSB |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD |
6 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
SVFC |
|
MOTORISTA CATEGORIA "B" |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
PSB |
|
FACILITADOR DE OFICINAS DE MUSICA |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
SVFC |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
ASSISTENTE SOCIAL |
1 |
30 |
R$ |
2.000,00 |
CREAS |
|
PSICÓLOGO |
1 |
30 |
R$ |
2.000,00 |
CREAS |
|
ADVOGADO |
1 |
30 |
R$ |
2.000,00 |
CREAS |
|
PROFISSIONAL DE NIVEL MÉDIO |
2 |
40 |
R$ |
1.518,00 |
CREAS/FMAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
PORTEIRO |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
LAVADOR |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
BORRACHEIRO |
1 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AJUDANTE DE OFICINA |
3 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
MECÂNICO |
2 |
40h |
R$ |
2.000,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
2 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO |
QUANT. |
CARGA HORÁRIA |
VALOR (R$) |
FONTE DE RECURSO |
|
|
TÉC. EM ENFERMAGEM |
15 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
ENFERMEIRO |
10 |
40h |
R$ |
2.500,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
PSICÓLOGO |
2 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
NUTRICIONISTA |
3 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
MÉDICO |
3 |
40h |
R$ |
13.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
DENTISTA |
4 |
40h |
R$ |
2.500,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD |
10 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
3 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
MOTORISTA CATEGORIA "B" |
6 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO |
2 |
40h |
R$ |
3.036,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
TEC. DE SAÚDE BUCAL |
1 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
AUX DE SAÚDE BUCAL |
1 |
40h |
R$ |
1.518,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
TÉC. DE RADIOLOGIA |
3 |
24h |
R$ |
1.518,00 |
Recursos Próprios |
|
AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS |
2 |
40h |
R$ |
3.036,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
FISIOTERAPEUTA |
3 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
FONOAUDÓLOGO |
2 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
|
FARMACÊUTICO |
2 |
30h |
R$ |
2.000,00 |
Rec. Próprios / Custeio |
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:DBCF3746