ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1047/2025 - LEI PROCESSO SELETIVO

LEI Nº 1047/2025 Santana do Matos/RN, 22 de abril de 2025

 

Dispõe sobre o processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Santana do Matos/RN, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Matos autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 2 (dois) anos, contados do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.

Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.

Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas à função a ser exercida.

Parágrafo único. A critério da Administração Pública, poderão ser adicionadas outras etapas ao processo seletivo, como provas de conhecimentos específicos, práticas profissionais ou avaliação de desempenho, desde que devidamente justificadas pela natureza do cargo.

Art. 4º As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão aqueles previstos no Anexo I da presente Lei.

Parágrafo único. Reserva-se 5% das vagas descritas no anexo I para candidatos portadores de deficiência.

O candidato portador de deficiência (PCD) deve possuir capacidade para exercer suas atividades de forma autônoma, independentemente de suas limitações físicas, mentais, sensoriais ou múltiplas;

A administração municipal tem a prerrogativa de alocar as vagas destinadas a PCDs nas funções que considerar mais apropriadas, independentemente da proporcionalidade dessas vagas por função específica. Entretanto, a convocação de candidatos portadores de deficiência deve respeitar a reserva de 5% do total de vagas, em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.

Deve-se garantir a proporcionalidade na convocação de candidatos portadores de deficiência para respeitar a convocação proporcional de 5% em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.

Art. 5º Os contratos firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo processamento deve ser concluído em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Art. 8º O contratado poderá ser desligado antes do término do contrato nas seguintes hipóteses:

I - a pedido;

II - por conveniência da Administração Pública, devidamente justificada;

III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;

IV - quando cessada a necessidade temporária que motivou a contratação.

Art. 9º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto no caso previsto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

Art. 10 Os efeitos desta Lei retroagirão para alcançar as contratações temporárias de pessoal realizadas desde 1º de janeiro de 2025.

Art. 11 Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos.

Art. 12 As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santana do Matos, Estado do Rio Grande do norte, 22 de abril de 2025.

 

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DE VAGAS

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO.

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

MOTORISTA CATEGORIA "B"

2

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

AGENTE ADMINISTRATIVO

2

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINSITRAÇÃO.

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD

3

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

ALMOXARIFE

2

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

AGENTE ADMINISTRATIVO

6

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

AGENTE ADMINISTRATIVO

8

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD

18

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

PORTEIRO

8

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

MERENDEIRA

7

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

NUTRICIONISTA

1

40h

R$

2.000,00

Recursos Próprios

MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR - CATEGORIA "D"

6

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

4

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE HISTÓRIA

5

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE CIÊNCIAS

6

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

2

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE LINGUA INGLESA

2

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

4

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

5

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

20

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE ANOS INICIAIS

20

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA

5

30h

R$

3.435,87

FUNDEB

MONITOR DE INFORMATICA

4

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

CUIDADOR EDUCACIONAL

20

40h

R$ 1.518,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICIULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

3

40h

R$

3.500,00

Recursos Próprios

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD

3

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

MOTORISTA CATEGORIA 'E'

1

40h

R$

2.800,00

Recursos Próprios

TÉCNICA AGROPECUARIA

2

40h

R$

2.800,00

Recursos Próprios

TRATORISTA

3

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

GARI

8

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

COVEIRO

4

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

PORTEIRO

4

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

ELETRICISTA

1

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

AGENTE ADMINISTRATIVO

2

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

MOTORISTA CATEGORIA "C"

2

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS

3

40h

R$

3.500,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

PSICÓLOGO

3

30h

R$

2.000,00

PSB

ASSISTENTE SOCIAL

3

30h

R$

2.000,00

PSB

ORIENTADOR SOCIAL

4

40h

R$

1.518,00

SVFV

EDUCADOR FÍSICO

2

40h

R$

2.000,00

PSB

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD

6

40h

R$

1.518,00

SVFC

MOTORISTA CATEGORIA "B"

2

40h

R$

1.518,00

PSB

FACILITADOR DE OFICINAS DE

MUSICA

2

40h

R$

1.518,00

SVFC

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

ASSISTENTE SOCIAL

1

30

R$

2.000,00

CREAS

PSICÓLOGO

1

30

R$

2.000,00

CREAS

ADVOGADO

1

30

R$

2.000,00

CREAS

PROFISSIONAL DE NIVEL

MÉDIO

2

40

R$

1.518,00

CREAS/FMAS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

 

CARGO

QUANT.

CARGA

HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE

RECURSO

PORTEIRO

2

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

LAVADOR

2

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

BORRACHEIRO

1

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

AJUDANTE DE OFICINA

3

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

MECÂNICO

2

40h

R$

2.000,00

Recursos Próprios

AGENTE ADMINISTRATIVO

2

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

QUANT.

CARGA HORÁRIA

VALOR (R$)

FONTE DE RECURSO

TÉC. EM ENFERMAGEM

15

40h

R$

1.518,00

Rec. Próprios / Custeio

ENFERMEIRO

10

40h

R$

2.500,00

Rec. Próprios / Custeio

PSICÓLOGO

2

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio

NUTRICIONISTA

3

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio

MÉDICO

3

40h

R$

13.000,00

Rec. Próprios / Custeio

DENTISTA

4

40h

R$

2.500,00

Rec. Próprios / Custeio

AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD

10

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

ASSISTENTE SOCIAL

3

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio

MOTORISTA CATEGORIA "B"

6

40h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO

2

40h

R$

3.036,00

Rec. Próprios / Custeio

TEC. DE SAÚDE BUCAL

1

40h

R$

1.518,00

Rec. Próprios / Custeio

AUX DE SAÚDE BUCAL

1

40h

R$

1.518,00

Rec. Próprios / Custeio

TÉC. DE RADIOLOGIA

3

24h

R$

1.518,00

Recursos Próprios

AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS

2

40h

R$

3.036,00

Rec. Próprios / Custeio

FISIOTERAPEUTA

3

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio

FONOAUDÓLOGO

2

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio

FARMACÊUTICO

2

30h

R$

2.000,00

Rec. Próprios / Custeio


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:DBCF3746