ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI Nº 1.982/2019

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 01 de Agosto de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a criação da Ajuda de Custo Anual, para aquisição de Fardamento e Equipamento de Proteção Individual, incluindo bloqueador solar corporal e labial, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Goianinha/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, integralmente, aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, que estiverem em exercício de suas atividades, no Município de Goianinha/RN, a parcela adicional da Assistência Financeira Complementar, prevista no § 4º, do Artigo 9º-c, da Lei Federal n.º 11.350, datada de 05 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 8.474 datado de 22 de junho de 2015 e pela Portaria n.º 314, datada de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes, a partir do exercício de 2019.

 

§ 1º. Os valores que tratam esta Lei serão utilizados para aquisição de fardamento e protetor solar corporal e labial.

 

§ 2º. Do valor previsto anualmente para repasse, 52,8% (cinquenta e dois vírgula oito por cento) será pago divididos em 11 (onze) parcelas iguais, para aquisição do bloqueador corporal e labial, por cada Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, ficando a diferença, a ser paga em parcela única, para fins de aquisição dos fardamentos.

 

Artigo 2º. O valor previsto para o exercício do ano de 2019, é de R$ 1.250,00 ( hum mil duzentos e cinquenta reais), devendo ser atualizado, anualmente, por Decreto, acompanhando os valores definidos pelo Ministério da Saúde, para fins de repasse anual.

 

Artigo 3º. A verba de que trata esta Lei, apesar de paga juntamente com a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE é considerada para todos os fins de direito, de natureza indenizatória, e não se incorporará para nenhum efeito legal, à remuneração destes servidores.

 

Artigo 4º. A diferença dos valores de que tratam o Artigo 1º, § 2º e Artigo 2º, desta Lei, serão pagos sempre no último trimestre financeiro, acompanhando o repasse do Incentivo Financeiro Adicional do Ministério da Saúde, de que trata esta Lei.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, o primeiro pagamento previsto para o exercício de 2019, será pago no mês de Julho de 2019.

 

Artigo 5º. A ajuda de custo de que trata esta Lei, deverá ser utilizada, exclusivamente, para a aquisição do fardamento e dos equipamentos de proteção individual, e seu desvio de finalidade será considerada infração administrativa grave, passível de demissão, a ser processada, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Artigo 6º. O padrão do fardamento, a composição de seu material e sua eficácia, será definido através de uma Comissão Paritária, composta entre a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Administração e Recursos Humanos, representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e representantes dos Agentes de Combate às Endemias, na quantidade de quatro membros ao total, regulamentado mediante publicação de Decreto Municipal.

 

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 1º de agosto de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBAHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA

Segunda Secretária


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:DBE061A5