ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 711/2026

Lei Municipal n° 711/2026

 

Doutor Severiano/RN, 13 de outubro de 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN para o exercício de 2026, no valor de R$ 552.263,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais), destinado a construção da pavimentação asfáltica no trecho da rua Princesa Isabel, José Jácome, Otília Jacome, Cristóvão Colombo e Basília Fernandes, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 165, §5º, e 167, inciso V, da Constituição Federal; nos arts. 41, inciso II, e 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964; e na Lei Orçamentária nº 687/2025, §6º, inciso II, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Anual do Município de Doutor Severiano/RN, relativo ao exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 552.263,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta e três reais), conforme classificação funcional-programática constante deste artigo, ficando a execução das despesas destinadas à pavimentação asfáltica condicionada a prévia comprovação da inexistência de demanda reprimida nos serviços essenciais de atenção primária à saúde da rede pública municipal.

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

Suplementação

 

Unidade Gestora

2 – Prefeitura Municipal de o Municipal de Doutor Severiano

Unidade orçamentária

2007 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15 – Urbanismo

Sub – função

451 – Infra Estrutura Urbana

Programa

15 - Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos

Fonte de Recursos

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Ação

1.9 – Construção da Pavimentação Asfáltica em Diversas Ruas

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 498.000,00

Fonte de Recursos

15000000 - Recursos não vinculados de impostos

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 54.263,00

 

§ 1º (Vetado);

I – (Vetado);

II – (Vetado);

III – (Vetado);

IV – (Vetado).

§ 2º (Vetado);

§ 3º (Vetado);

§ 4º (Vetado);

§ 5º (Vetado);

§ 6º (Vetado);

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei decorrerão da transferência de recursos Estaduais oriundos do Processo nº 02210140.000950/2026-09 – Convenio 012/2026 – SIN/RN, por meio de Convênio, incluindo os respectivos rendimentos de aplicação financeira e Contra Partida de recursos Próprios do Município, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para compatibilização da ação orçamentária instituída por esta Lei.

 

Art. 4º A abertura do crédito especial autorizado por esta Lei observará as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão das finanças públicas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita

 

Nesta data, 14 de outubro de 2026, Eu, Maria de Fátima Leite Gonçalves, Prefeita Municipal de Doutor Severiano, supridas as formalidades legais, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES

Prefeita


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:DBE9767D