ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0165 DE 14 DE NOVEMBRO 2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 320.000,00.
A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 320.000,00, conforme dotação abaixo identificada:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Unidade Gestora |
02 – Município de Coronel João Pessoa |
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Unidade orçamentária |
2007 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSPORTE, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 – Urbanismo |
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Sub - função |
451 – Infra Estrutura Urbana |
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Ação |
1.57 – Construção de Calcamento na Zona Urbana e Rural |
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Elemento de Despesa |
44905100 – Obras e Instalações |
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Valor |
R$ 320.000,00 |
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Programa |
58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos |
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Fonte de Recursos |
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais |
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Total |
R$ 320.000,00 |
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:DBEC164C