ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 0165 DE 14 DE NOVEMBRO 2024

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 320.000,00.

 

A PREFEITA do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 143/2023, de 14 de novembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 320.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel João Pessoa/RN, 14 de novembro de 2024

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Município de Coronel João Pessoa

Unidade orçamentária

2007 – SEC. MUN. OBRAS, TRANSPORTE, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Função

15 – Urbanismo

Sub - função

451 – Infra Estrutura Urbana

Ação

1.57 – Construção de Calcamento na Zona Urbana e Rural

Elemento de Despesa

44905100 – Obras e Instalações

Valor

R$ 320.000,00

Programa

58 – Programa de Infra Estrutura, Obras e Serviços Urbanos

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Total

R$ 320.000,00


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:DBEC164C