ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 410/2017
Altera a Lei Municipal nº 366/2012, que fixou no Município de Parazinho o prêmio de incentivo previsto na Portaria nº 1654/2011 MS, Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ/AB) a ser pago aos profissionais de atenção básica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Parazinho, de acordo com o que determina a Legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 366/2012, mesmo após as alterações sofridas pela Lei nº 398/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 3º - Fazendo Jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ/AB em decorrência do cumprimento das metas previstas na Portaria nº 1654/2011, os valores atribuídos ao Município serão distribuídos da seguinte forma: 20% (vinte por cento) para pagamento de despesa de custeio das Unidades Básicas de Saúde e 80% (oitenta por cento) entre os Profissionais que compõem a ESF: Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, Coordenador da Atenção Básica, técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Consultório dentário, Agentes Comunitários de Saúde e Operadores de Sistema de Saúde, a partir das informações no Sistema Nacional de Cadastro dos estabelecimentos de saúde – CNES.”
“Art. 4º - O valor do prêmio PMAQ/AB será pago de forma igualitária ente todos os profissionais que por ele estejam contemplados.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Parazinho/RN, 14 de Março de 2017
RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aurelice Paulino de Morais
Código Identificador:DBFF1A9F