ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE UPANEMA-RN.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) E VICE-DIRETOR(A) DAS ESCOLAS PUBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE UPANEMA-RN.
A Secretaria Municipal de Educação de Upanema-RN, com sede na Rua José Lopes, 5987, Pêgas, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Constituição Federal e legislação pátria, por fim, em consonância com o regulamento do Processo Eleitoral da democratização da gestão escolar das escolas municipais do Município de Upanema-RN, convoca por meio deste Edital, todas e todos os Profissionais da Educação para a eleição de Diretores(as)e Vice-Diretor(as) da Rede Municipal, correspondente ao biênio 2027– 2029, que será realizada em todas as unidades Escolares, no dia 15 de dezembro do corrente ano. As eleições ocorrerão em observância aos seguintes critérios:
DOS CANDIDATOS
Poderão concorrer as funções de diretor(a) e Vice diretor(a) o servidor ativo de carreira do Magistério Público da secretaria municipal de do Município de Upanema-RN, que comprove:
I – Ter experiência no sistema de educação pública da secretaria municipal de educação do município de Upanema-RN como servidor estável, há, no mínimo três anos e estar em exercício em unidade escolar na qual concorrerá no mínimo há (1) um ano do período de inscrições;
II – Possuir curso superior em área da Educação ou curso superior completo em outra área, acompanhado de especialização em Educação ou em Gestão Escolar, conforme o art. 1º, inciso I, alínea “a”, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU, sem prejuízo das exigências da Lei Municipal nº 521/2014.
III – Não estar, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data da candidatura para a função, sofrendo efeitos de condenação judicial, civil, penal ou administrativa com trânsito em julgado, e ainda tenha sido punido por decisão de sindicância ou processo administrativo disciplinar por irregularidades previstas na LC 122/94 nos últimos cinco anos anteriores;
IV – Estar em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
V – Não se encontrar com pendência financeira apresentando Declaração de Nada Consta assinada pelo coordenador dos recursos humanos e prestações de contas da prefeitura municipal de Upanema-RN;
VI – Estar apto a exercer plenamente a presidência da Caixa Escolar, em especial a movimentação financeira e bancária;
VII – Estar em dia com as obrigações eleitorais;
VIII - Ter assumido compromisso de, após a investidura na função de diretor ou vice-diretor, frequentar curso de formação continuada na área de gestão escolar de no mínimo 120 horas oferecido pela SMEC ou instituição credenciada para esta finalidade;
IX – O diretor deverá cumprir dois turnos de trabalho na escola, sendo obrigatório o cumprimento de escala semanal que possibilite sua presença em todos os turnos de funcionamento da unidade escolar.
X – Não pode se candidatar servidor que esteja exercendo cargo de confiança a nível municipal, estadual e federal.
XI – Também não poderão se candidatar os servidores que já estejam no cargo a dois mandatos consecutivos.
XII – Comprovar a conclusão de curso de Gestão Escolar com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, nos termos do art. 1º, I, “b”, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU;
XIII – Comprovar a conclusão do curso Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), fornecido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme o art. 1º, I, “c”, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU;
XIV – Não estar respondendo a processo administrativo disciplinar (PAD) e não ter cometido falta punível com advertência ou suspensão nos últimos 2 (dois) anos, conforme o art. 1º, I, “d”, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU;
XV – Não registrar 20 (vinte) ou mais faltas injustificadas nos últimos 2 (dois) anos, apuradas mediante análise dos registros escolares, conforme o art. 1º, II, “a”, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU.
Parágrafo único – Os critérios de mérito e desempenho previstos no Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU serão objeto de avaliação prévia à participação na eleição, mediante documentação comprobatória apresentada no prazo de inscrição. A ausência da documentação exigida implicará a inabilitação do candidato, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do referido Decreto.
DO COLÉGIO ELEITORAL
Terão direito a voto:
a) Todos os educadores em exercício na unidade escolar e os contratados temporariamente desde que estejam no mínimo a 06 (seis) meses em exercício na unidade escolar;
b) Todos os alunos a partir de 12 (doze) anos, independente da série, matriculados e frequentes;
c) Todos os funcionários em exercício na unidade escolar, lotados na educação definido e regido pelo Regime Jurídico Único do Município de Upanema-RN;
d) Um pai/mãe ou responsável do aluno que deseja votar;
e) Os educadores e servidores que estiverem afastados de acordo com os dispositivos legais.
Os relacionados nas alíneas acima devem comprovar uma dessas condições no dia da eleição a pessoa designada pela Comissão Eleitoral.
Quando houver chapa única para a equipe de direção escolar, será proclamada vitoriosa se obtiver cinquenta por cento mais um, dos votos válidos apurados.
DA COMISSÃO ELEITORAL
A comissão eleitoral é composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente e dois membros que irão coordenar a eleição. O membros da referida comissão foram escolhidos em assembleia geral realizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Upanema-RN.
DAS INSCRIÇÕES DAS CHAPAS
As inscrições ocorrerão na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Upanema-RN, com sede na Rua Francisco Bezerra, nº 117, Centro, Upanema-RN a partir do dia 17 de novembro nas segundas, terças e quintas das 08:00 as 11:00 da manhã. Os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:
a) RG;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Declaração emitida pelo município de Upanema de que é servidor estável da secretaria municipal de educação;
e) Declaração do diretor da unidade escolar que pretende ser candidato afirmando que o mesmo está em exercício na referida instituição a pelo menos um ano;
f) Diploma ou certificado de curso superior em área da Educação ou diploma de curso superior em outra área acompanhado de certificado de especialização em Educação ou Gestão Escolar, observado o art. 1º, I, “a”, do Decreto nº 097/2022 – GPMU;
g) Certificado de conclusão de curso de Gestão Escolar com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;
h) Certificado de conclusão do curso Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), fornecido pelo FNDE;
i) Certidão ou declaração expedida pelo órgão municipal competente comprovando que o candidato não responde a PAD e que não cometeu falta punível com advertência ou suspensão nos últimos 2 (dois) anos;
j) Demais informações sobre a eleição estão disponíveis na Lei Municipal nº 521/2014, no Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU, de 14 de setembro de 2022, e no Regulamento da Democratização da Gestão Escolar das Escolas Municipais de Upanema-RN, documentos disponíveis para consulta na sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Upanema-RN.
k) A documentação prevista neste edital será analisada previamente à habilitação da candidatura, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto Municipal nº 097/2022 – GPMU. A não apresentação dos documentos exigidos no prazo de inscrição implicará a inabilitação.
l) Certidão negativa de antecedentes cíveis e criminais das justiças Estadual e Federal;
m) Certidão ou declaração emitida pelo Município de Upanema-RN sobre a inexistência de punição em processo administrativo disciplinar nos cinco anos anteriores à inscrição, conforme exigência já prevista neste edital;
n) Declaração de nada consta em relação a pendências financeiras emitida pelo coordenador de recursos humanos e prestação de contas do município de Upanema-RN;
o) Certidão de regularidade em relação as obrigações eleitorais;
p) Certidão negativa de débitos fiscais emitida pela Receita Federal do Brasil.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Demais informações em relação a eleição estão disponíveis na Lei Municipal 521/2014 e no Regulamento da Democratização da Gestão Escolar das Escolas Municipais de Upanema-RN, documentos que estão a disposição para consulta e cópias na sede dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Upanema-RN.
Upanema-RN, 16 de novembro de 2026.
NOME E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO
Publicado por:
Líllian Fabrine Carvalho Matoso Gondim
Código Identificador:DC08DAD3