ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 10 DE AGOSTO DE 2023

Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 952, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 131.270,25 (Cento e trinta e um mil, duzentos e setenta reais, e vinte cinco centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e sseus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

 

RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA

 

Tabela I

 

Unidade

10.01 – Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e de produção audiovisual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 69.546,98

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Apoio a Cinema

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 15.896,83

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica

Valor/R$

R$ 7.981,23

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Projeto/atividade

Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais

Elemento

3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor/R$

R$ 37.845,21

Elemento

3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Total

R$ 131.270,25

 

São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:DC0EC802