ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 611/2018 DE 05 DE JULHO DE 2018

"Institui no município de Baraúna-RN a implementação de cursos profissionalizantes direcionados a mulher e dá outras providencias”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Institui no município de Baraúna-RN a implementação de cursos profissionalizantes direcionados a mulher.

 

Art. 2º - Caberá a secretaria municipal de assistência social e cidadania a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do programa que trata esta Lei.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

 

Gabinete da Prefeita Baraúna- RN, 05 de julho de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:DC121E9C