ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 451/2019 PEDRA GRANDE - RN
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN E A ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE ASSENTAMENTO BONSUCESSO, VISANDO O PAGAMENTO MENSAL DO CONSUMO DE ENERGIA DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO.
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo a assinatura de convênio com a ASSOCIAÇÃO DO PROJETO ASSENTAMENTO BONSUCESSO, visando apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN, com o objetivo de pagamento mensal da energia elétrica das instalações da sede do prédio da referida Associação, conforme contrato da Cosern número 007011693541.
Parágrafo primeiro. O valor mensal a ser pago pelo ente público será no importe máximo de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo Segundo. Após o referido pagamento mensal da conta de energia, a Prefeitura Municipal de Pedra Grande/RN encaminhará o respectivo comprovante para o representante legal da referida Associação.
2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de PEDRA GRANDE, em 16 de maio de 2019.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:DC1F1402