ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.120, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018.

SÚMULA: Normatiza a execução, no Município de Jardim do Seridó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF/NASF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º A presente lei regulamenta, no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais da Estratégia Saúde da Família (ESF), Estratégia de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo Ampliado de Saúde (NASF), com recursos financeiros federais advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).

Parágrafo único. Esta lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde e de seu Manual Instrutivo.

Art. 2º Para aderir ao PMAQ-AB as equipes devem declarar expressamente seu interesse, por maioria absoluta, bem como assinar Termo de Compromisso do PMAQ-AB homologado pela Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, e do Manual Instrutivo PMAQ-AB.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Art. 3º Ao aderir ao PMAQ os profissionais das Unidades da Estratégia de Saúde da Família (ESF), os profissionais da Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado à Saúde da Família (NASF), receberão o incentivo descrito no art. 1º deste diploma normativo, conforme desempenho mensal dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta lei.

 

Art. 4º Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.645/2015 do Ministério da Saúde, 30% (trinta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Básica Municipal (orientado pelas matrizes estratégicas, após a aplicação da Autoavaliação de Melhorias do Acesso e Qualidade – AMAQ – pelas Equipes), e os outros 70% (setenta por cento) serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80% (oitenta por cento), descritos no anexo III desta lei.

§ 1º Caso a Equipe não atinja a pontuação mínima, serão suspensos os repasses do recurso financeiro e a equipe fica condicionada a celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.645, de 02 de outubro de 2015, do Ministério da Saúde e do Manual Instrutivo PMAQ/AB.

§ 2º O incentivo de desempenho será repassado também a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

§ 3º Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio das Unidades Básicas de Saúde.

§ 4º As equipes que não estiverem aderidas ao PMAQ nas condições descritas no parágrafo único do art. 2º desta lei, não receberão incentivo de desempenho, dentro do respectivo ciclo.

§ 5º Os indicadores e dados estabelecidos nesta lei estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados pelo(s):

a) Manual Instrutivo do PMAQ – MS;

b) Sistemas de Informações: e-SUS/AB; SINAN; SISVAN e SIM;

c) Dados Demográficos.

§ 6º Os indicadores previstos no anexo I desta lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Básica, de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 7º Os 25 (vinte e cinco) indicadores e dados previstos no anexo I somam um total percentual de 100% (cem por cento), onde cada um deles possui percentual igual a 4% (quatro por cento), cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e das Equipes de Saúde Bucal (ESB), tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

§ 8º Os 5 (cinco) indicadores da equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e dados previstos no Anexo II somam um total percentual de 100% (cem por cento), onde cada um deles possui percentual igual a 20% (vinte por cento), cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.

§9º Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho, na avaliação externa do Ministério da Saúde – MS/PMAQ 3º ciclo, abaixo de 80% (oitenta por cento).

 

Art. 5º. O incentivo de desempenho será repassado fundo a fundo, cujo pagamento será efetuado no(s) mês(es) subsequente(s) ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipe de Saúde Bucal (ESB) e Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), em todo o Território Nacional.

Parágrafo Único. Os valores correspondentes à competência 09/2018 até a data da aprovação desta lei, deverão ser repassados aos servidores em até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6º O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 1 (um) representante dos servidores de nível superior, 1 (um) representante dos servidores de nível médio, 1 (um) do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) da própria Secretaria e 2 (dois) vereadores, para a realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade do apoio institucional do PMAQ, no âmbito municipal, sendo necessário a presença de no mínimo 50% dos componentes da comissão para tomar deliberações.

§ 2º A comissão designada para exercer o apoio institucional ao PMAQ será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, para a melhoria do serviço.

§ 3º Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a composição, o mandato e o funcionamento da comissão mencionada no §1º deste artigo.

§ 4º A comunicação das reuniões aos membros do Poder Legislativo poderá ser feita por mensagem de whatsapp.

 

Art. 7º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Enfermeiros, Odontólogos, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e profissionais vinculados ao NASF.

§ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o Município de Jardim do Seridó/RN.

§ 2º Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

§ 3º Do montante, 70% (setenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos entre os seguintes profissionais: enfermeiros, odontólogos, técnico/auxiliar de enfermagem, técnico/auxiliar de saúde bucal, agente comunitário de saúde e profissionais vinculados ao NASF.

§ 4º Os valores da premiação constantes no Anexo IV desta lei serão revistos, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo a proporcionalidade, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB.

§ 5º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta lei enquanto estiverem integrados as Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), com cadastro no CNES, de acordo com o parágrafo único do art. 2º desta lei.

§ 6º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta lei quando cumprirem as metas proposta para a sua categoria.

§ 7º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, na forma prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada profissional, conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde.

§ 8º Nas situações em que o servidor não cumprir a sua meta individual, o mesmo será convocado pela Comissão para assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (trinta) dias para a devida regularização.

§ 9º Não havendo o cumprimento do Termo de Ajuste mencionado no parágrafo anterior, o servidor não fará jus ao incentivo de desempenho.

§ 10 Após a assinatura do Termo de Ajuste mencionado no § 8º deste artigo, o servidor que, no ano vigente, não cumprir sua meta nos meses consecutivos, não fará jus ao referido incentivo de desempenho, tendo em vista a falta de assistência à saúde da população.

§ 11 O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:

I – obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;

II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;

III – estiver gozando de período de licença, em qualquer uma das espécies que estejam previstas pela Lei Complementar Municipal nº 593/1994, exceto a licença para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 2 – dois – dias úteis por mês);

IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);

V – for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

VI – estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas;

VII – estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em normativos municipais.

VIII – tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças para tratamento de saúde.

§ 12 O incentivo financeiro está totalmente desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Jardim do Seridó/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do § 11 deste artigo, o integrante da equipe.

§ 13 O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes.

 

Art. 8º Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais das ESF/NASF serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB-MS/DAB, para o Município de Jardim do Seridó/RN.

 

Art. 9º O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e do Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF), será repassado por meio do incentivo de desempenho.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 01º de Setembro de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 14 de dezembro de 2018. 130º Ano da República.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento da ESF/NASF, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos na PMAQ-AB 3º Ciclo, acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.

 

ITEM

INDICADORES

%

1

PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 25 (VINTE E CINCO) A 49 (QUARENTA E NOVE) ANOS.

4,0

2

PERCENTUAL DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (MIF) E MATERNOS INVESTIGADOS.

4,0

3

NÚMERO E PROPORÇÃO DE GESTANTES QUE INICIARAM O PRÉ-NATAL NO 1º TRIMESTRE.

4,0

4

Nº DE GESTANTES EXISTENTES COM 7 (SETE) CONSULTAS DE PRÉ NATAL, CONSULTA DE PUERPÉRIO ATÉ 42 (QUARENTA E DOIS) DIAS PÓS PARTO, EXAMES BÁSICOS, TESTE ANTI-HIV, 2ª DOSE OU DOSE DE REFORÇO OU DOSE IMUNIZANTE DE VACINA ANTITETÂNICA.

4,0

5

PROPORÇÃO DE GESTANTES COM O PRÉ-NATAL EM DIA.

4,0

6

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE PUERICULTURA.

4,0

7

MÉDIA DE VISITA PUERPERAL NA PRIMEIRA SEMANA DE VIDA.

4,0

8

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE MÉDICOS E ENFERMEIROS POR HABITANTE.

4,0

9

MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 5 (CINCO) ANOS.

4,0

10

MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 1 (UM) ANO.

4,0

11

COBERTURA DE CRIANÇAS MENORES DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN).

4,0

12

MÉDIA DE ATENDIMENTO POR DIABÉTICOS.

4,0

13

MÉDIA DE ATENDIMENTOS POR HIPERTENSOS.

4,0

14

MÉDIA DA AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA.

4,0

15

COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMÁTICA

4,0

16

COBERTURA DE 1ª (PRIMEIRA) CONSULTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À GESTANTE.

4,0

17

RAZÃO ENTRE TRATAMENTOS CONCLUÍDOS E PRIMEIRAS CONSULTAS ODONTOLÓGICAS PROGRAMÁTICAS.

4,0

18

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE URGÊNCIAS ODONTOLÓGICAS POR HABITANTE.

4,0

19

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE ENFERMEIRO.

4,0

20

MÉDIA DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) POR FAMÍLIA CADASTRADA

4,0

21

PROPORÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA.

4,0

22

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE TUBERCULOSE.

4,0

23

PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS.

4,0

24

PROPORÇÃO DE AGRAVOS NOTIFICÁVEIS DE ACORDO COM AS PORTARIAS 104/2011; 1.119/2008 E 72/2010.

4,0

25

CUMPRIMENTO DAS COBERTURAS DE VACINAÇÃO CONFORME PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO (ROTINAS E CAMPANHAS).

4,0

Fonte: Instrutivo do PMAQ – MS; ESUS/AB; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.

 

ANEXO II

Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento do NASF, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo.

 

RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS

Representação em %

ITEM

INDICADORES

%

1

MÉDIA DE ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF

20

2

MÉDIA DE ATENDIMENTOS DOMICILIARES REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF

20

3

MÉDIA DE ATENDIMENTOS COMPARTILHADOS REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF

20

4

MÉDIA DE ATENDIMENTOS EM GRUPO REALIZADOS POR PROFISSIONAL DO NASF

20

5

MÉDIA DE CONSTRUÇÃO COMPARTILHADA DE PROJETO TERAPÊUTICO SINGULAR-PTS PARA CASOS COMPLEXOS NAS 05 ESF

20

Fonte: Instrutivo do PMAQ – MS e ESUS/AB.

 

ANEXO III

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da ESF/SB nos Indicadores em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo:

 

Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica

Cargo/Profissional

Carga horária

% dos indicadores conforme desempenho

Ótimo

Muito Bom

Bom

Regular

Enfermeiro

40h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Técnico de enfermagem

40h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Cirurgião Dentista

40h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Auxiliar de Consultório Dentário

40h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Agente Comunitário de Saúde

40h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

 

Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho do NASF nos Indicadores em consonância com os previstos no PMAQ-AB 3º Ciclo:

 

Profissionais que atuam na equipe do NASF

Cargo/Profissional

Carga horária

% dos indicadores conforme desempenho

Ótimo

Muito Bom

Bom

Regular

Psicólogo

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Farmacêutico

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Educador físico

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Fisioterapeuta

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Nutricionista

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Assistente social

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Fonoaudiólogo

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Terapeuta ocupacional

20h

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

Outros profissionais da Portaria nº 154 de 24/01/2008

-

100 a 90

80 a 70

60 a 50

48 a 0

 

ANEXO IV

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

 

OBTENÇÃO DE DESEMPENHO MUITO BOM

 

Nº

CATEGORIA PROFISSIONAL

VALOR EM R$

1

ENFERMEIRO

900,00

2

DENTISTA

900,00

3

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

600,00

4

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

600,00

5

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

600,00


Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:DC1F1994