ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2024.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2024, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.609.435,00 (Vinte e nove milhões seiscentos e novel mil e quatrocentos e trinta e cinco reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.830.565,00 (Onze milhões oitocentos e trinta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN em, 22 de setembro de 2023.

 

LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.

ORÇAMENTO DE 2024

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2024

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

37.092.897,00

 

RECEITA TRIBUTARIA

1.418.476,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

338.227,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.219.807,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

32.511.468,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.604.919,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.897.103,00

 

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

244.434,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.186.540,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

466.129,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

41.990.000,00

 

LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

ORÇAMENTO DE 2024

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2024

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.603.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

1.603.000,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

39.837.000,00

 

 

 

Gabinete do Prefeito

Gabinete do Vice Prefeito

Assessoria Jurídica

Assessoria Especial

1.320.440,00

208.000,00

137.000,00

67.300,00

 

Controladoria

65.639.00

 

Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos

3.154.000,00

 

Secretaria Mun. De Tributação e Finanças

957.323,00

 

Secretaria Municipal de Educação

14.697.634,00

 

Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer

819.887,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

9.228.156,00

 

Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação

2.602.409,00

 

Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio

 

5.937.345,00

321.820,00

320.047,00

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

41.440.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

550.000,00

TOTAL GERAL

R$

41.990,000,00

 


Publicado por:
Joel Pereira da Silva
Código Identificador:DC23E084