ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Serrinha/RN, para o exercício de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Serrinha/RN para o exercício de 2024, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 41.990.000,00 (Quarenta e um milhões novecentos e noventa mil).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.609.435,00 (Vinte e nove milhões seiscentos e novel mil e quatrocentos e trinta e cinco reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.830.565,00 (Onze milhões oitocentos e trinta mil e quinhentos e sessenta e cinco reais)
III – A diferença no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Serrinha/RN em, 22 de setembro de 2023.
LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO I
RECEITA – 2024
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES
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37.092.897,00
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.418.476,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
338.227,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
1.219.807,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
32.511.468,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.604.919,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL
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4.897.103,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
244.434,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
4.186.540,00 |
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OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
466.129,00 |
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TOTAL DA RECEITA
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41.990.000,00 |
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LEI Nº. 513, 22 DE SETEMBRO DE 2023.
ORÇAMENTO DE 2024
ANEXO II
DESPESA - 2024
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
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1.603.000,00 |
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Câmara Municipal |
1.603.000,00
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II - PODER EXECUTIVO |
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39.837.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Gabinete do Vice Prefeito Assessoria Jurídica Assessoria Especial |
1.320.440,00 208.000,00 137.000,00 67.300,00 |
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Controladoria |
65.639.00 |
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Secretaria Mun. De Administração, Plan.,e Rec. Humanos |
3.154.000,00 |
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Secretaria Mun. De Tributação e Finanças |
957.323,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
14.697.634,00 |
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Secretaria Municipal Cultura, Desporto Lazer |
819.887,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
9.228.156,00 |
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Secretaria Mun. De Assistência Social, Trab. E Habitação |
2.602.409,00 |
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Secretaria Municipal de Obras, Serv., Desenv. Rural Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo Secretaria Mun. De Turismo, Industria e Comercio
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5.937.345,00 321.820,00 320.047,00
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
41.440.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
550.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
41.990,000,00 |
Publicado por:
Joel Pereira da Silva
Código Identificador:DC23E084