ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 206/2012

LEI MUNICIPAL Nº 206

Passagem/RN, 26 de novembro de 2012.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM,

Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Passagem para o exercício financeiro de 2013, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

 

§ 1º - O Orçamento do Município de Passagem constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2013, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

 

§ 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

 

I. Desdobramento da receita por fonte;

II. Desdobramento da despesa por órgão;

III. Tabela de Fontes de Recursos;

IV. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

V. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

VI. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

VII. Receita segundo as categorias econômicas;

VIII. Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

IX. Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

X. Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

XI. Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

XII. Relação de projetos e atividades;

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Passagem, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente, estimada em R$ 14.022.670,00 (Quatorze milhões, vinte e dois mil, seiscentos e setenta reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 14.022.670,00 (Quatorze milhões, vinte e dois mil, seiscentos e setenta reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

 

I. Orçamento fiscal, em R$ 9.924.149,00 (Nove milhões, novecentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e nove reais);

 

II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.398.521,00 (Quatro milhões, trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e um reais).

 

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

 

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 4 de maio de 2001.

 

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

 

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias:

 

I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, até o total apurado do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, conforme inciso II, § 1º, do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - até o limite de quarenta por cento do total da Despesa Autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III - Do total do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor.

 

IV – anulando da Reserva de Contingência, a qual será utilizada como recurso para abertura de créditos adicionais e para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposições contidas na letra “b” do inciso III do art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo Único - O limite para suplementação de dotações orçamentárias definido no inciso II deste artigo refere-se apenas aos recursos constantes dos incisos I e III, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, não fazendo parte desta restrição os recursos provenientes de excesso de arrecadação (incisos I e III), anulação da reserva de contingência (inciso IV), todos deste artigo.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

 

Art. 9º - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 10 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTES

 

FONTES

VALOR (R$)

1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL

14.022.670,00

1.1. RECEITAS CORRENTES

11.236.670,00

Receita Tributária

204.600,00

Receita de Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

185.000,00

Receita de Serviços

150.000,00

Transferências Correntes

11.809.870,00

Outras Receitas Correntes

510.000,00

 

 

1.2. RECEITAS RETIFICADORAS – FUNDEB

-1.622.800,00

(Portaria STN Nº 328, de 27/08/2001)

-1.622.800,00

 

 

1.3. RECEITAS DE CAPITAL

2.786.000,00

Operações de crédito

100.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

Transferências de Capital

2.086.000,00

Outras receitas de Capital

500.000,00

 

 

2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES

0,00

2.1. Administração Indireta

0,00

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

14.022.670,00

 

ANEXO II

DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO

 

ÓRGÃOS

VALOR (R$)

1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

794.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO

665.900,00

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.284.100,00

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

438.000,00

05 – SECRETARIA MUN.DE OBRAS, TRANSPORTE E SERV.URBANOS

954.100,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.935.749,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.309.845,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.176.776,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

518.700,00

10 – SECRETARIA MUN.DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

690.100,00

11 – SECRETARIA MUN.ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE/URBANISMO

133.100,00

12 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

122.300,00

 

 

2 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

14.022.670,00

 

ANEXO III

TABELA DE FONTES DE RECURSOS

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSO

DESTINAÇÃO

100

Recursos ordinários

Ordinário

181

Recursos de Convênio/União e Estado

Vinculado

200

Recursos do FNS/SUS

Vinculado

201

Recursos do FNAS

Vinculado

202

Recursos do MEC/FNDE

Vinculado

203

Recursos do FUNDEB

Vinculado

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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