ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Senhora Prefeita de Olho D’Água do Borges, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais indicados noAnexo Ida presente Lei, destinados à continuidade dos serviços públicos prestados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social, em caráter emergencial e de excepcional interesse público, para atender à necessidade temporária decorrente da falta de pessoal no quadro de servidores efetivos.

 

Parágrafo único– Considera-se excepcional para efeitos da presente lei, o caráter temporário e urgente dos serviços a serem executados através da aludida contratação, e diante da falta destes profissionais no quadro de servidores efetivos desta municipalidade, para atender a situação de emergência descrita nocaputdeste artigo.

 

Art. 2º – O prazo de contratação prevista em Lei será até a realização do concurso público.

 

Parágrafo único– Havendo desistência por parte dos contratados, poderá o Poder Executivo Municipal efetivar nova contratação para concluir os serviços iniciados pela contratação anterior.

 

Art. 3º – O valor da remuneração destas contratações é previstas noAnexo Ida presente lei e será reajustado sempre que houver reajuste dos vencimentos dos servidores do Município em igual percentual e data.

 

Parágrafo único– Os valores constantes noAnexo Idesta Lei, são referentes ao vencimento base sobre os quais incidem gratificações, adicionais e demais vantagens legalmente previstas para o respectivo cargo.

 

Art. 4º– O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive, através do Diário Oficial da FEMURN e de jornais de circulação de âmbito regional, observados os critérios e condições estabelecidas pelo Poder Executivo.

 

Parágrafo único– O processo seletivo simplificado será realizado mediante edital de chamamento público que declarará a necessidade e o interesse público para contratação temporária.

 

Art. 5º–As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 01 (um) ano, admitida apenas uma prorrogação, em casos excepcionais devidamente justificados e o procedimento de concurso público ainda não haja sido concluído,

 

Parágrafo único– Na hipótese de comprovada necessidade de contratação temporária de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados em concurso público devidamente homologado, em detrimento da renovação de contrato temporário previsto nocaput deste artigo.

 

Art. 6º– É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 7º– O pessoal contratado nos termos desta lei não Poderá:

I – receber ou exercer atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, pra o exercício de cargo ou função de confiança;

 

Parágrafo único– A inobservância no disposto neste artigo implicará na rescisão do contrato ou declaração de insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 8º– O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado;

II – por iniciativa do contratado, em casos:

a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes:

b) de conveniência da administração;

c) de o contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;

d) em que recomendar o interesse público;

IV – quando da homologação de concurso público para provimento de cargos efetivos.

 

Art. 9º– Ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, será aplicado o Regime Geral de Previdência Social, conforme a dicção do § 13 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 10– Aplicam-se ao, o pessoal contratado, nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.

 

Art. 11– As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado, nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 256/97), mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual período, sendo devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 12– As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.

 

Art. 13– O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

 

Art. 14– A contratação dos servidores disciplinada na presente lei obedecerá, ainda aos preceitos da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei 9.849/99 e ao disposto nas Leis Municipais nº 256/97 e nº 429/2009, combinado com o Inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 15– Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se e

Cumpra-se.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 17 de janeiro de 2019.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

ANEXO I

 

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

ENFERMEIRO (ESF)

SUPERIOR

40 HORAS

02

R$ 1.579,32

TÉCNICO DE ENFERMAGEM (ESF)

MÉDIO + TÉCNICO

40 HORAS

01

R$ 998,00

CIRURGIÃO DENTISTA (ESF)

SUPERIOR

40 HORAS

02

R$ 1.579,32

BIOQUÍMICO / FARMACEUTICO

SUPERIOR

25 HORAS

01

R$ 1.778,00

FARMACEUTICO (FARMÁCIA BÁSICA)

SUPERIOR

30 HORAS

01

R$ 2.000,00

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

MÉDIO + TÉCNICO

40 HORAS

10

R$ 998,00

PSICÓLOGO

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 1.579,32

EDUCADOR FÍSICO

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 1.579,32

FISIOTERAPEUTA

SUPERIOR

20 HORAS

02

R$ 1.579,32

NUTRICIONISTA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 1.579,32

FONOAUDIÓLOGO

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 1.579,32

 

SUBTOTAL DE VAGAS: 23 (VINTE E TRÊS)

 

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA POR PLANTÃO

NÚMERO DE VAGAS

VALOR POR PLANTÃO

MÉDICO (CLÍNICO GERAL)

SUPERIOR

24 HORAS

05

R$ 1.755,00

MÉDICO (CARDIOLOGISTA)

SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO

24 HORAS

01

R$ 2.200,00

MÉDICO (GINECOLOGISTA/OBESTETRA)

SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO

24 HORAS

01

R$ 2.200,00

MÉDICO (ORTOPEDISTA)

SUPERIOR + ESPECIALIZAÇÃO

24 HORAS

01

R$ 2.200,00

ENFERMEIRO

SUPERIOR

24 HORAS

02

R$ 300,00

 

SUBTOTAL DE VAGAS: 09 (NOVE)

 

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

PSICÓLOGO

SUPERIOR

40 HORAS

01

R$ 1.579,32

ASSISTENTE SOCIAL

SUPERIOR

30 HORAS

02

R$ 1.579,32

ORIENTADOR SOCIAL

MÉDIO + TÉCNICO

40 HORAS

02

R$ 998,00

FACILITADOR SOCIAL

MÉDIO + TÉCNICO

40 HORAS

01

R$ 998,00

 

SUBTOTAL DE VAGAS: 06 (SEIS)

 

LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

CARGO

NÍVEL DE ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÚMERO DE VAGAS

VENCIMENTO

PROFESSOR PEDAGOGO (EDUCAÇÃO INFANTIL, BERÇÁRIO, CRECHE E PRÉ-ESCOLA)

SUPERIOR

20 HORAS

04

R$ 998,00

PROFESSOR PEDAGOGO (ANOS INICIAIS)

SUPERIOR

20 HORAS

03

R$ 998,00

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE HISTÓRIA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

PROFESSOR DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 998,00

NUTRICIONISTA

SUPERIOR

20 HORAS

01

R$ 1.579,32

 

SUBTOTAL DE VAGAS: 15 (QUINZE)

TOTAL DE VAGAS: 53 (CINQUENTA E TRÊS) VAGAS. 

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

 

Nobres Vereadores,

 

Enviamos para apreciação legislativa o Projeto de Lei nº 001, de 04 de janeiro de 2019, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado e de excepcional interesse público para atender à necessidade temporária da Secretaria de Saúde e Saneamento, da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social e dá outras providências.

 

Considerando que o Município ainda não teve condições de realizar concurso público para os cargos constantes na tabela anexa, com isso não preencheu as vagas necessárias para o funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Desporto e da Secretaria Municipal do Desenvolvimento e da Assistência Social.

 

Considerando a necessidade da contratação de um pessoal para suprir a demanda existente nas referidas pastas. Certos de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, requer a aprovação do referido projeto em caráter de URGÊNCIA.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges/RN, 17 de janeiro de 2019.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:DC3B23E7