ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 545 /2017

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO VELHO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0018 – FORTALECIMENTO DA GESTAO DA ASSIST E PROMOCAO DO CIDADAO

Projeto/Atividade: 2098 – PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 15.244,00

3.1.90.11 – Vencimento e Vantagem Fixas R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 3.378,00 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 5.378,00

3.3.90.39 – Outras Ser. De Terceiros (PJ) R$ 8.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 a anulação parcial das dotação abaixo especificadas, no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 05.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 243 – ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa: 0018 – FORTALECIMENTO DA GESTAO DA ASSIST E PROMOCAO DO CIDADAO

Projeto/Atividade: 1019 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF. ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

Elemento de Despesa:

4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51 – OBRAS INSTALAÇÕES R$ 45.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN, em 14 de agosto de 2017.

 

PATRÍCIA PEIXOTO TARGINO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:DC44E845