ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA E VENDA TERRENO A SER DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM MURO DE ARRIMO NA LATERAL DIREITA DA QUADRA POLIESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber a que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, 01 (um) terreno, situado na Rua Projetada, Bairro Dom José Adelino Dantas - São Vicente/RN, medindo 225,00 m² (duzentos e vinte cinco metros quadrados), devidamente registrado no Cartório Único de São Vicente/RN em nome do Sr. Celso Onofre de Macêdo, portador do CPF de nº 283.043.654-72.
Parágrafo único. O terreno a ser adquirido pelo município de São Vicente/RN apresentam as seguintes descrições:
I - inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01 de coordenadas N 9.312,182,48 m e E 756.812,58 m.: deste segue com distância de 45,00 m confrontando nesse trecho leste com o Sr. Celso Onofre de Macedo, até o vértice 02 de coordenadas N 9.312,150,10 m e E 756.840,00 m, deste segue com distância de 5,00m, confrontando neste trecho sul com o Sr. Celso Onofre de Macedo, até o vértice 03 de coordenadas N 9.312.146,00 m e E 756.840,00 m deste segue com distância de 45,00 m, confrontando trecho oeste com o Sr. Celso Onofre de Macedo, até o vértice 04 de coordenadas N 9.312.179,00 m e E 756.809,00 m, deste segue com distância de 5,00 m, confrontando neste trecho norte com o Sr. Celso Onofre de Macedo, até o vértice 01 de coordenadas N 9.312,182,48 m e E 756.812,58 m.: ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º O imóvel objeto da presente autorização destina-se à construção de um aterro visando aumentar o material da base para atingir determinado nível, dando ao solo a compactação necessária para a base da lateral direita da quadra poliesportiva com vestiários, construída por meio do PAC 2 nº 11262/2014 celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e o Município de São Vicente/RN.
Art. 3º O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor de R$ 6.975,00 (seis mil novecentos e setenta e cinco reais) fixo e irreajustável, a ser pago em prazo consignado no contrato de venda e compra.
§ 1º Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.
§ 2º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 28 de junho de 2019.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:DC45FE89