ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N° 593/2025 - DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 593/2025

 

“DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal De Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de Jandaíra/RN, com o objetivo de proteger a integridade física e emocional de toda a comunidade escolar, promovendo um ambiente seguro, saudável e acolhedor.

Art. 2º- São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I – elaboração e implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança, violência escolar e riscos à integridade da comunidade escolar;

II – estabelecimento das prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;

III – Implementação e desenvolvimento de procedimentos de monitoramento e acompanhamento em matéria de segurança escolar;

IV – Criar mecanismos de monitoramento, atualização e manutenção periódica dos sistemas de vigilância das escolas;

V – promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;

VI – conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;

VII – Poderá o município, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Mulher, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos, realizar visitas periodicas e reuniões de trabalho nas escolas, junto à Comissão de Educação da Câmara Municipal, ao Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal de Juventude, em parceria com o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar e/ou Civi., Conselho Tutelar, em articulação com a comunidade escolar;

VIII – Implementar ações de formação específica sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas, em parceria com o Corpo de Bombeiros, a Polícia Militar e órgãos de segurança;

IX – Planejamento e implementação de simulações de emergência, para fomentar maior consciência da segurança escolar e acompanhar o cumprimento dos planos de emergência das escolas;

X – Manutenção de permanente articulação e cooperação com estruturas conexas em matéria de segurança escolar;

XI – Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.

§ 1º São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

§ 2º Considera-se como comunidade escolar: alunos, professores, pais ou responsáveis, servidores, funcionários terceirizados ou não, identificados pela escola.

Art. 3º - Planejamento e implementação de medidas de controle de entrada e saída de pessoas estranhas nas escolas, por meio de recursos tecnológicos que a administração escolar julgar mais conveniente e adequado à sua realidade.

§ 1º Fica vedado o ingresso de ambulantes e vendedores de produtos não conexos à comunidade escolar.

Art. 4º - Fica proibido o uso de objetos cortantes nas escolas, tais como: tesouras com ponta, estiletes, isqueiros, fósforos, líquido corretivo, e quaisquer objetos que possam ocasionalmente trazer danos às pessoas ou ao mobiliário escolar.

Parágrafo único: A exceção se aplica apenas ao material específico utilizado nas aulas de artes, sob supervisão docente.

Art. 5º - Torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas públicas e privadas do Município de Jandaíra/RN.

§ 1º A instalação dos equipamentos deve considerar:

I – o número de alunos da escola;

II – o número de servidores;

III – as características territoriais e dimensões geográficas.

§ 2º Cada unidade escolar deverá ter, no mínimo, duas câmeras que registrem permanentemente as áreas de acesso e as principais instalações internas.

§ 3º O equipamento deverá apresentar recurso de gravação com armazenamento das imagens por, no mínimo, 90 (noventa) dias, ficando estas à disposição das autoridades competentes.

Art. 6º- A inobservância das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes medidas:

I – imediata entrega de objetos proibidos à autoridade escolar;

II – aplicação das penalidades administrativas cabíveis;

III – recusa ou resistência poderá ensejar intervenção policial.

Art. 7º - Fica determinada a articulação desta Lei com as seguintes políticas públicas já instituídas no Município:

I – Lei Municipal nº 469/2021 – que institui a Campanha Agosto Verde, de conscientização do uso saudável das redes sociais e combate ao cyberbullying, devendo as unidades escolares implementar ações de conscientização e prevenção ao bullying virtual, integradas às medidas de segurança física ora estabelecidas.

II – Lei Municipal nº 542/2023 – que institui o Programa Paz nas Escolas, devendo este Programa ser integrado como política permanente no planejamento das ações de segurança escolar, incluindo a formação de pessoal e a realização de campanhas educativas, conforme diretrizes desta lei.

III – Lei Municipal nº 562/2024 – que institui o Janeiro Branco, mês de conscientização sobre saúde mental, devendo as escolas promover atividades relacionadas à saúde emocional e ao bem-estar, em consonância com as medidas preventivas de segurança escolar aqui previstas.

Art. 8º - Será obrigatória a delimitação de área como de segurança escolar com raio mínimo de 100 (cem) metros a partir dos portões da instituição.

§ 1º Essa área deverá ser sinalizada pelo Poder Público.

§ 2º As ações nessa área incluem:

I – Controle e registro de acesso de pessoas nas escolas;

II – Fiscalização do comércio local, coibindo a venda de produtos ilícitos;

III – Adequação de iluminação pública, pavimentação, poda de árvores, limpeza e sinalização viária;

IV – Repressão a jogos de azar e eletrônicos com fins de lucro;

V – Controle do acesso de menores a substâncias perigosas, inflamáveis, explosivas dentro das dependencias da escola;

VI – Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas no raio estabelecido neste artigo, no período das 6h às 20h, exclusivamente em dias letivos. (Redação dada pela emenda nº002/2025)

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, inclusive disciplinando a aplicação integrada das políticas públicas municipais de segurança, saúde mental e combate ao bullying, previstas nas legislações citadas no artigo anterior.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 8 de julho de 2025.

 

REGINALDO VITORINO DA SILVA

Prefeito Municipal de Jandaíra


Publicado por:
Flávia Suyane Pinto do Nascimento
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