ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 345/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 299/2022, QUE INSTITUI A COTA PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 2º, 3º, 6º e 7º, seus parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 299/2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 2º - ..............................................

I – Contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria ou consultoria, que tenha como objeto realizar serviços que seja de apoio e orientações ao exercício do mandato parlamentar.

 

Art. 3º - As despesas com contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços de assessoria ou consultoria, só poderão ser ressarcidas quando sejam compatíveis com o auxílio/apoio ao exercício da atividade parlamentar.

 

§ 1º - A despesa contratada deverá ser justificada sobre a sua real necessidade.

 

§ 2º - A comprovação da despesa se fará através de contrato ou nota fiscal emitida pelo fornecedor dos serviços, com detalhamento das atividades desenvolvidas.

 

Art. 6º - A solicitação de ressarcimento das despesas realizadas, devidamente acompanhada de documentos comprobatórios, será efetuada por meio de requerimento padrão (anexo único), protocolado na Secretaria da Câmara Municipal.

 

§ 1º - A regularidade sobre a documentação relativa às despesas da verba de que trata esta Lei, será aferida pelo Controle Interno da Câmara Municipal.

 

§ 11 – não se admitirá a utilização da cota para ressarcimento de despesas relativas a serviços prestados por empresa ou entidade cujo sócio detenha vínculo com o Vereador ou servidor da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 7º - O Controle Interno da Câmara Municipal analisará a documentação comprobatória da despesa e emitirá parecer sintético opinando pela sua regularidade ou não.

 

§ 1º - O prazo para o Controle Interno da Câmara Municipal emitir o parecer é de, no máximo, 5 (cinco) dias contados do recebimento da documentação, onde depois de verificada a regularidade remeterá para o Setor de Tesouraria, com vistas ao respectivo pagamento.

 

§ 3º - Os documentos comprobatórios da despesa, considerados não aptos ou tido em desacordo com as exigências desta lei, serão devolvidos ao respectivo Vereador para que o mesmo possa sanar as inconsistências porventura contidas.

§ 4º - No caso de persistirem as inconsistências sem medidas saneadoras por parte do Vereador beneficiário, o Controle Interno remeterá a documentação para a Presidência da Câmara Municipal, que adotará as medidas que entender cabíveis.

 

Art. 2º - Ficam suprimidos os Artigos 8º e 9º, assim como seus respectivos parágrafos únicos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:DC570BA3