ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2008 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ E ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais conferidas no Art. 39, inciso V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam introduzidas no art. 5º, da Lei Complementar nº 001/2008, de 10 de novembro de 2008 e alterações posteriores, as seguintes modificações na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Paraná, Estado do Rio Grande do Norte:
“Art. 5º ....
4. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEMED
4.1 ....
4.1.1 Secretário da Educação e Desporto
4.2.2. Conselho Municipal de Desporto
4.3.1.6. Divisão de Esporte, Turismo e Lazer
Art. 2º.Fica criado, integrando a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo de Paraná, o seguinte Órgão Municipal:
“Art. 5º ....
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT
10.1. Nível de Direção Superior
10.1.1. Secretario Municipal de Cultura
10.2. Nível de Aconselhamento
10.2.1. Conselho Municipal de Cultura
10.3 - Nível de Execução
10.3.1 Departamento de Cultura
10.3.2 Divisão de Cultura
10.3.3 Departamento Administrativo de Cultura
Art. 3º. Os campos de atuação em que se define a competências da Secretaria Municipal, criada ou modificadas por esta Lei Complementar, são os seguintes:
“Art. 9º .....
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA: SECULT
I - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social do Município;
V – preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter articulação com entes públicos e provados visando á cooperação em ações na área de cultura;
VIII - promover o intercâmbio cultural a nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento á Cultura - SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural, no âmbito do Município;
X - descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - estruturar o calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos para projeto e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, colaborar na realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 4º. Fica criado o cargo de Agente de Desenvolvimento do Município de Paraná/RN, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, de provimento comissionado, responsável por desempenhar um papel de coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município.
Parágrafo único. Ao titular do cargo de Agente de Desenvolvimento do Município de Paraná/RN, caberá o exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar 128 de 19 de Dezembro de 2008 e na Lei Municipal nº 258 de 20 de outubro de 2011, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.
Art. 5º. O ocupante do cargo de Agente de Desenvolvimento do Município de Paraná/RN deverá preencher os seguintes requisitos:
I - residir na área da comunidade em que atuar;
II - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento; e
III - haver concluído o ensino fundamental.
Art. 6º. O referido cargo terá continuidade enquanto subsistir o programa estabelecido pelo seu Órgão Gestor.
Art. 7º. Fica acrescido a Tabela I, constante no anexo único da Lei Complementar nº 001/2008, de 10 de novembro de 2008, a nomenclatura dos novos cargos criados e revogada a Tabela II do Anexo II da Lei Complementar nº 002/2013, passando a vigorar a referida Tabela II de acordo com os novos valores do Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 8º. Fica o poder executivo municipal autorizado a regulamentar todas as disposições desta Lei Complementar por meio de Decreto Executivo, desde já autorizado por este poder para efetuar as regulamentações necessárias.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão á conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I (Art. 14)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
TABELA I |
|
DENOMINAÇAO |
SIMBOLO |
NUMERO |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT |
||
|
Secretario Municipal de Cultura |
SM -1 |
01 |
|
Coordenador de Cultura |
CC-1 |
01 |
|
Diretor Administrativo de Cultura |
CC-3 |
01 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SECAM |
|
|
|
Agente de Desenvolvimento |
CC-1 |
01 |
|
TOTAL DE CARGOS CRIADOS |
|
04 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I I (Art. 14)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
TABELA I I |
|
Ordem |
SIMBOLO |
Quantidade de Cargos |
|
Salário Base |
|
01 |
SM - 1 |
12 |
40 h |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
CC1 |
10 |
40 h |
R$ 1.200,00 |
|
03 |
CC2 |
08 |
40 h |
R$ 800,00 |
|
04 |
CC3 |
03 |
40 h |
R$ 750,00 |
|
05 |
CC4 |
16 |
40 h |
R$ 724,00 |
|
06 |
CC5 |
52 |
40 h |
R$ 724,00 |
|
TOTAL |
97 |
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 01 de Setembrode 2014.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:DC5BCC0D