ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

LEI ORDINÁRIA Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I –DOS CARGOS EFETIVOS –

Art. 1º - Esta Lei cria cargos efetivos, comissionados e coloca em extinção os demais cargos que aqui não estejam expressos.

Parágrafo Único - As atribuições, carga horária, requisitos e vencimentos, constam no Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos efetivos:

a) 01 (um) Controlador, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

b) 01 (um) Agente de Contratação, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior, atendo aos requisitos legais especialmente nos termos da Lei 14.133/2021 e demais legislação correlata;

c) 01 (um) Coordenador Parlamentar, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

d) 02 (dois) Agente Administrativo, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

e) 01 (um) Vigia, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio completo e curso respectivo;

f) 01 (um) Copeiro cargo a ser provido por detentor de formação em nível fundamental;

g) 01 (um) Auxiliar de Serviços Gerais, cargo ser provido por detentor de formação em nível fundamental.

h) 01 (um) Recepcionista a ser provido por detentor de formação em nível médio completo;

CAPÍTULO II –DOS CARGOS EM COMISSÃO –

Art. 3º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados:

a) 01 (um) Assessor Jurídico, cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior completo, habilitação legal para o exercício da profissão e Registro junto à OAB;

b) 01 (um) Tesoureiro, cargo a ser provido por detentor de formação em nível médio;

c) 01 (um) Diretor de Geral cargo a ser provido por detentor de formação em nível superior;

d) 01 (um) Diretor de Setor Financeiro; e) 02 (dois) Assessor Parlamentar

Art. 5º - Aos servidores efetivos e comissionados aplica-se regime geral de previdência social.

Art. 6º - Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas as avaliações de desempenho, executadas anualmente pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser designada, sob regras a serem definidas em lei específica a critério e determinação da Presidência.

Art. 7º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a II.

Art. 8º - Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si, nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

Art. 9º - Ficam vigentes os cargos constantes da Lei n.º 001 de 31 de março de 2009 até 31 de dezembro de 2022, logo após estão todos automaticamente extintos.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 14 de junho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - DOS CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

CONTROLADOR

Curso Superior em: Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade –CRC.

01

R$ 3.500,00

30

 

Descrição: Controla e fiscaliza a execução orçamentária; atos de gestão; atos gerais da Câmara Municipal;

a) O controle das atividades do Poder Legislativo Municipal de São Miguel/RN será exercido em todas as unidades administrativas, compreendendo o controle dos duodécimos recebidos do Poder Executivo, sua aplicação e guarda dos bens do Município sob a responsabilidade do Poder Legislativo.

b) O Controle será realizado pela Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal, que editará instruções normativas e orientações técnicas disciplinando os procedimentos e rotinas, adotando as seguintes formas de Controle:

I - controle prévio e preventivo, que antecede a conclusão e operabilidade do ato, como requisito para sua eficácia;

II - controle concomitante e sucessivo, que acompanhará a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação;

III - controle subsequente e corretivo, que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando corrigir lhe eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia.

§ 2º. O Controle Interno do Legislativo utilizará metodologia de auditoria com a finalidade de atestar a legalidade e a eficiência operacional, patrimonial e orçamentária do Legislativo Municipal, adotando os seguintes instrumentos:

I - Certificado de Auditoria, que consiste na verificação dos documentos de despesas, demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos públicos e outros atos que envolvam bens e valores patrimoniais;

II - Parecer de Auditoria, que consiste na emissão de opinião fundamentada por profissional habilitado, com determinações e conclusão sobre determinado documento ou processo administrativo, apontando as medidas a serem adotadas;

III - Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às quais chegou o órgão fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo Legislativo Municipal na pratica de seus atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no período que abrange o relatório, destacando as medidas adotadas pelos responsáveis.

§ 3º. A certificação de auditoria se dá por auto processual, carimbo, visto ou sistema eletrônico que comprova que o documento no qual se atesta a existência de certo fato e dele se dá ciência, sem inserção de texto ou considerações, certifica a regularidade do ato.

§ 4º. Os pareceres do Controle Interno do Legislativo serão informativos, opinativos e orientadores, com linguagem didática, visando esclarecer os aspectos técnicos e a legislação a ser observada, quando possível indicar as providências a serem tomadas para sanar as divergências apontadas.

§ 5º. Por iniciativa própria ou a pedido do Presidente da Câmara, o Controle Interno do Legislativo poderá estabelecer programação, trimestral ou anual, de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando à presidência os respectivos relatórios.

§ 6º. As ações de auditoria serão executadas por profissional habilitado que dará apoio técnico ao Controle Interno do Legislativo.

§ 7º - Verifica a legalidade dos atos de gestão de governo e avalia os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Avalia os custos das obras e serviços realizados pela Câmara Municipal;

V - Verifica a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

VI - Fiscaliza o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

VII - Acompanha o cumprimento dos limites de gastos do Poder Legislativo Municipal;

VIII - Desempenha suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle interno editadas;

IX - Propõe à Mesa a elaboração e atualização ou a adequação das normas de Controle Interno;

X - Informa à Mesa, para as providências necessárias, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômico de que resultem ou não em danos ao erário;

XI - Programa e organiza auditorias com periodicidade pelo menos anual;

XII - Manifesta-se, expressamente, sobre as contas anuais da Câmara Municipal, com o devido atestado dos mesmos de que tomaram conhecimento das conclusões nela contida;

XIII - Encaminha, quando solicitado, ao Tribunal de Contas Relatório de Auditoria e manifestação sobre eventuais irregularidades da Câmara Municipal, com indicação das providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a ocorrência de falhas semelhantes;

XIV - Sugere à Mesa instauração de Processo Administrativo nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário e nos casos de descumprimento de norma de controle interno caracterizado como grave infração a norma constitucional ou legal;

XV - Sugere à Mesa, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;

XVI - Dá conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;

XVII - Assiste a Câmara Municipal no controle interno da legalidade dos atos administrativos a serem por ela praticados ou já efetivados;

XVIII - Executa outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função

XIX – Elabora procedimentos e rotinas para segurança jurídica e contábil dos atos que envolva setor financeiro e contábil.

XX – Fiscalizar os todos os atos praticados no Legislativo Municipal, emitir notificações, instaurar procedimentos e informar tais atos ao Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual;

XXI - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Curso Superior atendo aos requisitos legais especialmente nos termos da Lei 14.133/2021 e demais legislação correlata.

01

R$ 2.000,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório e licitações dispensáveis;

II - Analisar documentação referente à habilitação, proposta de preços, impugnações, esclarecimentos, recursos administrativos;

III - Tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;

IV - Abertura dos envelopes-habilitação/proposta, a análise e desclassificação das propostas que não atenderem às especificações do objeto ou as condições e prazos de execução ou fornecimento fixadas no certame;

V - Elaboração da ata da sessão pública;

VI - Propor à autoridade competente a homologação, anulação ou revogação do procedimento licitatório.

XVI - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

COORDENADOR PARLAMENTAR

Nível Médio.

01

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições:

I - Redigir e prestar informações em processos de natureza legislativa;

II - Redigir e/ou revisar, quando determinado, com correção de linguagem e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes;

III - Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;

IV - Elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;

V - Efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos;

VI - Acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres;

VII – Redigir e/ou revisar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; organizando e mantendo em dia, devidamente encadernadas, as atas produzidas;

VIII - Realizar, quando solicitado, a transcrição e/ou supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;

IX - Lavrar certidões e fazer anotações e registros;

X - Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;

XI - Preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;

XII - Manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário;

XIII - Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

XIV - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;

XV - Auxiliar nas Sessões Plenárias e outros eventos quando solicitado;

XVI - Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;

XVII - Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados;

XVIII - Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas sob orientação da assessoria jurídica;

XIX - Anexar fotocópias a processos em tramitação;

XX - Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;

XXII - Executar outras atividades correlatas sob determinação da Presidência;

XXIII - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AGENTE ADMINISTRATIVO

Nível Médio.

02

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições

I - Compete a coordenação e a execução dos processos de compras e licitações para aquisição de materiais e equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens;

II - Zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública, bem como a aplicabilidade integral da lei federal 14.133/2021 e suas respectivas alterações;

III - Controlar o consumo de material por repartição, para efeitos de provisão e controle de gastos sob orientação do Controle Interno;

IV - Coordenar-se com a divisão de Contabilidade e Controle Interno para efeitos do registro patrimonial do material permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição, notificando a baixa e/ ou venda dos bens patrimoniais;

V - Elaborar e controlar as requisições de materiais de consumo e materiais permanentes;

VI - Promover cotações de preços para aquisição de materiais e contratação de prestação de serviços, quando solicitado;

VII - Organizar, arquivar e/ou desarquivar processos e documentos relativos a compras, licitações, patrimônio e frotas de veículos;

VIII - Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;

IX - Responsável pela operacionalização e administração dos Sistemas Informatizados de Compras e Licitações, Patrimônio e Frotas;

X - Realizar procedimentos de controle de estoque, estabelecendo estoques máximos e mínimos dos materiais utilizados, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens públicos;

XI - Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de programas orçamentários da Câmara;

XII - Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;

XIII - Propor à direção imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de materiais e equipamentos;

XIV - Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional;

XV - Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares informações e conhecimentos técnicos;

XVI - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

VIGIA

Nível Médio.

01

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições

I - Fiscalizar as áreas de acesso ao prédio da Câmara, evitando aglomerações e o estacionamento de veículos nos locais privativos de Vereadores e funcionários ou nas calçadas fronteiriças;

II - Fiscalizar entrada e saída de pessoas e veículos nas dependências, prestando informações, efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local;

III - Praticar os atos necessários para impedir eventual invasão do prédio da Câmara Municipal, solicitando ajuda policial quando necessário;

IV - Percorrer sistematicamente as dependências da Câmara e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, bem como ligando ou desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos e observando pessoas que lhes pareçam suspeitas, a fim de tomar as medidas preventivas cabíveis;

V - Contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando emergências e solicitando socorro; de trabalho;

VI - Registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada;

VII- Comunicar prontamente à chefia imediata qualquer irregularidade verificada;

VIII - Zelar pela segurança de materiais e veículos postos sob sua guarda;

IX - Zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza, mantendo limpo o local de trabalho;

X - Executar outras atribuições afins sob determinação da Presidência;

XI - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

COPEIRO

Nível Fundamental.

01

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições

I - Executar serviços de copa e cozinha; preparar e servir chá, café, água, lanches e similares aos Vereadores, Servidores e visitantes, conforme determinações do chefe imediato;

II - Prover diariamente de café e chá todos os Gabinetes dos Vereadores, no período correspondente;

III - Controlar a utilização dos produtos alimentícios e descartáveis requisitados junto ao Almoxarifado;

IV - Manter a ordem e higiene dos equipamentos utilizados, seguindo rotina preestabelecida e determinada pelo chefe imediato;

V - Trocar água, recolher o lixo e outros materiais;

VI - Executar serviços de limpeza, organização e conservação do local de trabalho;

VII - Executar tarefas correlatas sempre que solicitadas; cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal;

VIII - notificar à chefia imediata a quebra ou danificação de material ou equipamentos utilizados na realização das tarefas;

IX - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG

Nível Fundamental.

01

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições

Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades da Câmara;

I - Executar serviços de limpeza e faxina de qualquer natureza e conservação do imóvel pertencente ao Poder Legislativo Municipal;

II - Manter os ambientes sempre limpos e organizados, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local;

III - Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações das diversas unidades;

IV - Inspecionar locais verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências para sua manutenção;

V - Zelar pela higiene e manutenção das instalações, realizando o trabalho de limpeza e remoção de resíduos, mantendo o local em condições adequadas de utilização;

VI - Realizar serviços de manutenção geral que não necessitem de conhecimentos especializados, solicitando técnicos quando necessário;

VII - Controlar os materiais e equipamentos colocados à disposição, bem como requisitá-los quando necessário;

VIII - Desempenhar outras atribuições afins.

IX - Executar serviços de copa em geral;

X - Controlar as quantidades de gêneros alimentícios e produtos de limpeza recebidos;

XI - Se utilizar sempre, das regras básicas de higiene ao lidar com os alimentos que tiver contato;

XII - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

RECEPCIONISTA

Nível Fundamental.

01

R$ 1.214,00

30

 

Descrição Detalhada das atribuições

I - Recepcionar os munícipes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, anotar recados e encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

II - Responsável pela administração do Sistema Informatizado de Protocolo da Câmara Municipal;

III - Realizar o recebimento e protocolo de documentos e correspondências encaminhando-os aos setores competentes;

IV - Preparar as correspondências para envio com a digitação de envelopes para destinatários externos;

V - Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

VI - Realizar digitalização de documentos e fotocópias sempre que solicitado pela Secretaria ou demais setores da Câmara Municipal;

VII - Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização de meios postos à sua disposição, tais como: telefone fixo e/ou móvel, correio eletrônico, entre outros;

VIII - Receber e realizar chamadas telefônicas, para prestar informações e anotar recados quando necessário;

IX - Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;

X - Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade e bom trato;

XI - Arquivos de documentos e outros;

XII - Executar outras atribuições envoltas a sua área de atuação sob determinação da Presidência;

XII - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

Prefeitura Municipal de São Miguel, em 14 de junho de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ASSESSOR JURÍDICO

 Curso Superior     em  Direito e  registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

01

R$ 3.500,00

30

 

Descrição detalhada das atribuições:

I - Elaborar petições iniciais;

II - Formalizar e protocolar contestações;

III - Supervisionar e conferir impugnações;

IV - Pesquisar e elaborar memoriais, contratos, contrarrazões de recursos, notificações, consultas, petições, além de outros documentos;

V - Proceder a defesa da câmara;

VI - Emitir pareceres a todos os setores da câmara municipal, bem como auxiliar nos trabalhos dos mesmos no que se referem a dúvidas jurídicas;

VII - Emitir pareceres em licitações e contratos, desde que solicitados e sob determinação da Presidência;

VIII - Acompanhar ações judiciais e extrajudiciais e demais procedimentos pertinentes;

IX - Pesquisar e acompanhar inquéritos policiais de interesse da Câmara Municipal;

X - Redigir documentos oficiais e ordens de serviços;

XI - Realizar audiências;

XII - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento ao Chefe de Poder;

XIII - Elaborar pareceres jurídicos à vista de consultas formuladas;

XIV – Redigir e/ou Conferir a redação e aspectos jurídicos projetos de leis, de decretos, portarias, além de outros atos administrativos de competência do Poder Legislativo;

XV - Propor as medidas judiciais de interesse do Poder Legislativo e sob determinação da Presidência;

XVI - Redigir e fundamentar juridicamente as emendas aos projetos de lei;

XVII - Apreciar os atos técnico-legislativos elaborados;

XVIII - Fazer-se representar, sob pena de nulidade do ato, nas sindicâncias e processos administrativos em todas as suas fases e nos julgamentos de processos licitatórios;

XIX - Organizar e acompanhar a tramitação dos processos judiciais e extrajudiciais;

XX - Interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa;

XXI - Provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos;

XXII - Assessorar o Poder Legislativo nos processos de elaboração legislativa, sanção, emendas e veto;

XXIII - Se fazer presente em todas sessões ordinárias e extraordinárias e demais solenidades e ainda assessorar diretamente a Presidência.

XXIV - Executar outras atribuições afins sob determinação da Presidência.

XXV - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

TESOUREIRO

Nível Médio

01

R$ 3.000,00

30

 

Descrição detalhada das atribuições:

I - Responsável por todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o recebimento de interferência financeira e o pagamento de despesas no sistema informatizado bancário e de tesouraria da Câmara tais como: aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras, conciliações bancárias, guarda de valores, elaboração e emissão de relatórios de Tesouraria;

II - Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal sob orientação do Controle Interno;

III - Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Câmara Municipal e efetuar pagamentos em nome da Câmara Municipal, de acordo com autorização do Presidente do Legislativo e sob orientação do Controle Interno;

IV – Assinar de forma digital ordens de pagamentos, e recolher as restantes assinaturas para finalização da operação no sistema informatizado bancário;

V - Conferir extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;

VI - Emissão, lançamentos e controle no sistema informatizado da Câmara Municipal no módulo de Tesouraria de todas as operações bancárias e proceder as respectivas informações ao Controle Interno;

VII - Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que dão suporte aos balancetes contábeis;

VIII - Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes e ainda informar ao Controle Interno;

IX - Enviar, diariamente, para a Contabilidade e para o Controle Interno os relatórios de movimentações da tesouraria, e demais documentos;

X - Recepcionar os relatórios de diários de caixa e dos resumos de Tesouraria e arquivá-los sob sua guarda, mensalmente;

XI - Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou regulamento de matéria financeira.

XII – Encaminhar documentos pertinentes aos setores competentes em tempo hábil para que em sendo necessário efetuar as devidas modificações e/ou correções;

XIII – Manter-se atualizado sob o aspecto de devido e correto manuseio dos sistemas de folhas de pagamento e demais sistemas necessários;

XIV – Prestar informação financeira apenas mediante orientação e autorização do Controle Interno, exceto quando a informação for prestada diretamente a Presidência;

XV - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DIRETOR GERAL

Nível Superior

01

R$ 2.800,00

30

 

Descrição detalhada das atribuições:

GESTÃO DE PESSOAS

I - Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio e prestar o apoio necessário;

II - Julgar justificadas ou faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente;

III - Controlar frequência dos servidores;

IV - Elaborar escalas de serviço dos servidores, quando necessário;

V - Orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de recepção, copa e serviços gerais, designando-os a forma adequada;

VI - Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos os respectivos superiores;

VII - Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos superiores;

VIII - Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal em todos os seus aspectos;

IX - Auxiliar nos processos relativos a concurso público, controle de admissões, controle de vagas disponíveis e demais processos pertinentes;

X - Coordenar as atividades administrativas dos Assessores Legislativos.

XI - Auxiliar na gestão operacional das avaliações de estágios probatórios e de desempenho corrente de servidores efetivos e comissionados.

COMPRAS

I - Controlar o estoque providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara Municipal e redigir as Solicitações de Compras;

II - Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;

III - Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação;

IV - Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;

V - Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando sua conservação;

VI - Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e guarda;

VII - Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio, promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;

VIII - Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;

IX - Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços.

X - Promover todo e quaisquer atos de compra para melhor desenvoltura de atos e/ou eventos realizados pela Câmara Municipal sob determinação e orientação da Presidência;

XI – Prestar todas as informações pertinentes e necessárias ao Controle Interno a fim de sanar procedimentos de fiscalização;

EXPEDIENTE

I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto ao uso dos equipamentos disponíveis e no que mais for pertinente;

II - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados pela Presidência ou solicitados sob determinação desta;

III - Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização das Sessões Legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;

IV - Garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;

V - Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara;

VI - Supervisionar a publicação e divulgação de atos e de notícias no Site da Câmara;

GERAL

I – Desempenhar ações quanto a realizações de solenidades, quando determinadas pela Presidência;

II – Promover ações de interações entre os servidores, inclusive promovendo comemorações de natalício e outras comemorações pertinentes sob determinação da Presidência;

III – Providenciar ações de organização e coordenação em tudo que for para o bom desempenho das funções e sob determinação e/ou orientação da Presidência;

IV - Atende as necessidades dos Gabinetes Parlamentares, relatadas pelo Vereador, cuidando para que haja uniformidade e adequação no que se refere às estruturas, instalações, equipamentos, insumos e materiais colocados à disposição dos vereadores;

V - Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da eficiência;

 

CARGO

REQUISITOS

V AGAS

S ALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DIRETOR DE SETOR FINANCEIRO

Nível Superior

01

R$ 2.800,00

30

 

Descrição detalhada das atribuições:

I - Direção, supervisão e coordenação das atividades operacionais desenvolvidas pelo Tesoureiro da Câmara Municipal, garantindo e exigindo o perfeito desenvolvimento de suas atribuições institucionais;

II - Dirige o fluxo financeiro da Câmara Municipal, controla os serviços de contabilidade e tesouraria e elabora planejamento do respectivo setor da Câmara Municipal.

III – Fiscaliza em conjunto com a Presidência e Controle Interno todos os atos de Tesouraria e Contabilidade para a posterior se promovam as assinaturas dos documentos relacionados à Contabilidade ou Tesouraria da Câmara Municipal.

IV - Coordena a execução das atividades relacionadas com os serviços de tesouraria da Câmara Municipal e relata no que for solicitado ao Controle Interno;

V - Coordena e controle as movimentações bancárias, e a conferência dos extratos das respectivas contas, reportando no que couber a Presidência e Controle Interno;

VI - Coordena o recebimento de recursos financeiros oriundos do Poder Executivo Municipal e de outros, em observância à legislação pertinente e informa a Presidência e Controle Interno;

VII - Coordena a emissão de ordem de pagamento, da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;

VIII - Coordena o fornecimento de suprimentos de recursos financeiros aos diversos órgãos da Câmara Municipal, em observância à legislação pertinente;

IX - Promove a cada final de exercício a devolução do saldo aos cofres da Prefeitura Municipal sob orientação do Controle Interno e determinação da Presidência;

X - Acompanha o controle dos saldos das contas em estabelecimento de crédito, movimentados pela Câmara Municipal e informa a Presidência e Controle Interno quando necessário e/ou solicitado;

XI - Coordena e controla a execução orçamentária, bem como das prestações de contas diversas da Câmara Municipal, inclusive perante o Tribunal de Contas;

XII - Supervisiona e coordena a execução do orçamento do Poder Legislativo de forma a dar total cumprimento às exigências legais;

XIII - Acompanha, dentro da sua competência, os projetos de leis do planejamento Municipal, incluindo LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, PPA – Plano Plurianual e LOA – Lei Orçamentária Anual, recebidas do Poder Executivo e ainda observar e fazer cumprir os prazos legais;

XIV - Acompanha e supervisiona a folha de pagamentos com a finalidade de manter sempre a obediência a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal especialmente quanto ao limite prudencial;

XV - Acompanha o fechamento contábil e orçamentário para o encerramento de exercício e entrega dos balanços orçamentários, financeiros, econômico e patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte.

XV - Acompanha o fechamento contábil e orçamentário mensal, sendo da sua competência efetuar todas as publicações determinadas em lei e ainda promover a publicização no que entender pertinente, informando ao Controle Interno e a Presidência o cumprimento desta determinação, ou de forma antecipada a impossibilidade de o faze-la;

XV - Acompanha o fechamento contábil e orçamentário para o encerramento de exercício e entrega dos balanços orçamentários, financeiros, econômico e patrimonial ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande Norte;

 

CARGO

R EQUISITOS

VAGAS

SALÁRIO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

ASSESSOR PARLAMENTAR

Nível Médio

02

R$ 1.214,00

30

 

Descrição detalhada das atribuições:

Assessorar o Presidente e o Vereador na execução de tarefas políticas típicas;

I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos/legislativos e os Vereadores nos trabalhos legislativos;

II - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores quanto aos aspectos regimentais;

III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos;

IV - Elaborar atas das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e promover a respectiva leitura na sessão correlata;

V - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;

VI - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos, emendas, projetos de lei e outros;

VII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete.

VIII - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de redação oficial;

IX - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou solicitados;

X - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e demais atos;

XI - Auxiliar nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante, elaborando os respectivos pareceres;

XII - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;

XIII - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;

XIV - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa.

 

LEI ORDINÁRIA Nº 990, DE 14 DE JUNHO DE 2022.

 

EXTINGUE, ALTERA-SE E CRIA CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO MIGUEL/RN, DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES DA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 990 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 14 de junho de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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