ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 16/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 16/2026
DE 22 DE MAIO DE 2026.
Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Paraú/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE 2026–2036;
CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão democrática da educação e do acompanhamento das metas do Plano Municipal de Educação – PME;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Paraú/RN, o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a elaboração, execução e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas, bem como avaliar a implementação das políticas públicas educacionais e promover as articulações necessárias com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação, além de coordenar as Conferências Municipais de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação constitui-se como entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formada por representantes de órgãos governamentais, instituições educacionais e segmentos da sociedade civil organizada com atuação na educação pública e na garantia dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Parágrafo único. O Fórum caracteriza-se como espaço permanente de discussão, participação, mobilização e acompanhamento das políticas públicas educacionais do município.
Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – promover debates sobre as políticas educacionais do município;
II – convocar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;
III – elaborar e aprovar seu Regimento Interno e o Regimento das Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
V – promover articulação entre as Conferências Municipais, Estadual e Nacional de Educação;
VI – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;
VII – acompanhar a tramitação de matérias legislativas referentes à política educacional municipal;
VIII – propor estudos e discussões acerca das políticas públicas educacionais;
IX – promover espaços de participação social relacionados à educação pública municipal.
Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes dos seguintes segmentos e instituições:
– Representante Do Conselho Municipal De Educação – Cme;
Representante Da Secretaria Municipal De Saúde;
Representante Do Poder Executivo;
Representante Do Conselho Tutelar;
Representante Do Sindicato Dos Servidores Públicos Municipais De Paraú/Rn;
Representante Da Coordenação Pedagógica;
Representante Da Secretaria Municipal De Assistência Social;
Representante Dos Gestores Municipais;
Representante Da Secretaria Municipal De Educação;
§ 1º Cada segmento indicará um representante.
§ 2º Os representantes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A composição do Fórum deverá observar, sempre que possível, os princípios da gestão democrática e da representatividade dos segmentos educacionais.
Art. 5º A estrutura organizacional e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos em Regimento Interno aprovado pelos seus membros.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por maioria simples de seus membros.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que garantirá suporte técnico, administrativo e infraestrutura necessária ao seu funcionamento.
Art. 8º A coordenação inicial do Fórum Municipal de Educação será indicada pelo(a) Dirigente Municipal de Educação até a realização da primeira eleição prevista no Regimento Interno.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10 O Fórum Municipal de Educação terá acesso às informações educacionais, administrativas e financeiras necessárias ao acompanhamento das políticas públicas de educação e da execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 11 A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias à implementação deste Decreto e poderá editar normas complementares para sua execução.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 22 de maio de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:DC82A26D