ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Dispõe sobre a convocação de todos os munícipes de Passagem – RN, para participarem de audiência pública, para fins de cumprimento do art. 48º, § único da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.
A Prefeita do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º - Convocar todos os Munícipes de Passagem/RN, para a realização de audiência pública onde se dará a discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2026, como determina o § único do art. 48º da Lei Complementar n.º 101 de 2000 e no art. 44 da Lei Federal 10.157/2001.
Art. 2º - A referida audiência pública será realizada no Prédio Sede da Câmara Municipal, localizado na Rua Senador Dinarte Mariz, Centro, nesta cidade, às 09:30 hs, do dia 02/07/2025.
Art. 3º - O presente edital deverá ser exposto em todos os lugares de acesso público dentro do Município, sendo obrigatória sua fixação na sede da Prefeitura e na Câmara do Município até a data do evento.
Art. 4º - O conteúdo deste deverá ser propagado por todos os meios possíveis, visando atingir o maior número de munícipes, preservando então o princípio da publicidade, nos exatos termos do art. 37, caput da Constituição Federal de 1.988.
Art. 5º - Registre-se, publique-se e afixe-se.
Passagem/RN, 26 de junho de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita do Município de Passagem
Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:DC887DC9