ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 756/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
Lei nº 756/2020, de 20 de fevereiro de 2020.
Autoriza o pagamento do salário mínimo, no valor de R$ 1.039,00 a partir de 01 de janeiro de 2020 e R$ 1.045,00, a partir de 01 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Executivo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, editada pelo Presidente da República.
§1º - O valor constante do caput do artigo 1º entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 2º - Autoriza o Chefe do Executuvo a aplicar o Salário Mínimo atual, no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), conforme fixado através da Medida Provisória nº 919, de 30 de janeiro de 2020, editada pelo Presidente da República.
§ 1º - O valor constante do caput do artigo 2º entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de fevereiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de fevereiro de 2020.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
Código Identificador:DC8B470C