ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00383 - DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de Setembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00383 de 13 de Outubro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, em 13 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL N° 00383 DE 13/10/2014
DISPÕE SOBRE O ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Programa de Doação de Sangue que se destina a estimular a doação de sangue entre os Servidores Municipais.
I - Será concedido o dia de folga ao Servidor Municipal que efetivar a sua doação; e
II - Para fins de controle e continuidade dos serviços público, o incentivo tratado neste programa fica restrito a dez por cento ao dia dos servidores de cada repartição.
Art. 2º - O Município estabelecerá campanhas de estímulo a doação de sangue no âmbito de suas Secretarias, Autarquias e Fundações.
Art. 3º - Os Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde fornecerão ao Servidor comprovante que deverá ser apresentado no Setor Pessoal, na data de seu retorno ao trabalho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e
Publique-se.
Tibau-RN, 13 de Outubro de 2014.
JOSINALDO MARCOS DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:DC9B50CE