ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0217/2026 DE 14 DE ABRIL DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2359/2026, de 09 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3769, de 13 de abril de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social e da Secretária Municipal de Educação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado ao ressarcimento de despesas de pessoal requisitado, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.038

Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Apoio Administrativo as Ações do Município

Ação

2019

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Assistência social.

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319096

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

 

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

100.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.036

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2032

Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Educação

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319096

Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado

 

Fonte de Recurso

15000000

R$

50.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

50.000,00

 

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:

 

2000 - Poder Executivo

 

Unidade Orçamentária

02.099

Reserva de Contingência

Função

99

Reserva de Contingência

Subfunção

999

Reserva de Contingência

Programa

0001

Apoio Administrativo as Ações do Município

Ação

2075

Reserva de Contingência

Natureza da Despesa

9

Reserva de Contingência

Grupo de Natureza de Despesa

99

A Definir

Modalidade de Aplicação

9999

Reserva de Contingência

Elemento de Despesa

999999

Reserva de Contingência

Fonte de Recurso

15000000

R$

100.000,00

Total da Anulação (R$)

100.000,00

 

Unidade Orçamentária

02.036

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

0004

Educação de Qualidade pra Todos

Ação

2045

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

31

Pessoal e Encargos Sociais

Modalidade de Aplicação

3190

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

319013

Obrigações Patronais

Fonte de Recurso

15000000

R$

50.000,00

Total da Anulação (R$)

50.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 14 de abril de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:DCA45275