ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 402/2017-GP
DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO DE CALÇADAS, LIMPEZA DE IMOVÉIS, CONSERVAÇÃO DE CANTEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Considerando que a propriedade urbana deve cumprir sua função social, entendida como tal àquela em que o uso e ocupação obedecem às exigências fundamentais da sociedade, parcelamento uso e ocupação do solo, em conformidade com os dispositivos de instrumentação legal, os muros, calçadas e imóveis de Espírito Santo/RN, ficam sujeitos ao que dispõe esta lei.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, adota-se as seguintes definições:
I - calçada ou passeio: a faixa em geral sobrelevada, pavimentada, ladeando logradouro ou circundando edificações, destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres;
II - infrator: todo aquele que não dá cumprimento às normas dispostas nesta Lei.
Art. 3º. Todo proprietário ou possuidor de terreno, edificado ou não, situado no Município de Espírito Santo/RN, inclusive as pessoas jurídicas de direito público ou privado, são obrigados a mantê-lo limpo e drenado.
CAPÍTULO II - DAS CALÇADAS
Art. 4°. A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos, após licença concedida pelo órgão municipal competente, observada a legislação em vigor.
§1°. Independe de licença do órgão municipal competente a realização de intervenção pública ou privada que se refiram a serviços de manutenção, conservação e limpeza.
§2º. Fica proibido nas calçadas:
I - O revestimento com material derrapante que forme superfície inteiramente lisa ou com desnível que possa produzir risco de escorregamento ou queda;
II - a construção de rampas de acesso ao imóvel, devendo estas ser executadas da divisa do lote para dentro;
III - a criação, instalação, colocação ou construção de qualquer tipo de obstáculo que prejudique a livre circulação dos pedestres;
IV - depositar, bancas comerciais, produtos comerciais, cavaletes, caixas de som, e outros materiais similares;
V - a instalação de engenhos publicitários destinados à divulgação de mensagens de caráter particular, que não tenha interesse público;
VI - a exposição de mercadorias, utilização de equipamentos eletromecânicos de propagação de som e equipamentos eletromecânicos de uso industrial;
VII - a colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos;
VIII - rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da administração;
IX - criação de estacionamento para veículos automotores;
X - construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do terreno, após análise e aprovação pelo setor competente da administração;
XI - o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento;
XII - a colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres;
XIII – construção de qualquer espécie, no espaço destinado para calçada, com vistas a evitar que seja prejudicada a circulação de pedestres.
§3°. Nos locais onde haja faixa de pedestre o meio fio deverá ser rebaixado, não podendo o rebaixamento ser inferior a 1,20m (um metro e vinte) de largura.
Art. 5°. Quando for necessária a execução de obras referentes ao assentamento de canalização, galerias, instalações de subsolo ou qualquer outro serviço que cause danos à calçada, a reposição do revestimento deverá ser feita sem resultar remendos que descaracterize o pavimento.
§1°. As despesas com o revestimento citado no art. 5º. serão do responsável pelo dano causado, que fica obrigado a restaurar a calçada com o mesmo material existente ou material equivalente, garantindo a regularidade, o nivelamento, a compactação adequada, além da qualidade e estética do pavimento.
§2°. O prazo para a restauração das calçadas que forem danificadas na forma do disposto no caput deste artigo é de 30 (trinta) dias contados a partir do término da obra ou serviço.
Art. 6º. Os passeios deverão estar em paralelo ao nivelamento longitudinal das vias, sendo vedada a execução de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem ou impeçam o livre trânsito de pedestres e deficientes físicos ou pessoas com mobilidade reduzida;
Art. 7º. Ficam os proprietários ou possuidores de imóveis já dotados de calçadas obrigados a executar a adequação das mesmas no prazo de 10 (dez) anos, contados da publicação da presente lei.
Parágrafo Único. Após transcurso do prazo de que trata o caput do presente artigo, sem que tenha havido a adequação das calçadas às exigências desta lei, o infrator estará sujeito às penas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO III – DOS CANTEIROS
Art. 8°. A construção, manutenção e a conservação dos canteiros, competem ao Poder Público Municipal, observada a legislação em vigor, sendo proibido nos canteiros:
I - a criação, instalação, colocação ou construção de qualquer tipo de obstáculo por particular;
II - bancas comerciais, produtos comerciais, cavaletes, caixas de som e outros materiais similares;
III - a instalação de engenhos publicitários destinados à divulgação de mensagens de caráter particular, que não tenha interesse público, salvo quando devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal;
IV - a exposição de mercadorias, utilização de equipamentos eletromecânicos de propagação de som e equipamentos eletromecânicos de uso industrial;
V - a colocação de cunha de terra, concreto, madeira, entulhos, vegetação ou qualquer outro tipo de material ou objeto;
VI – utilização e/ou criação de estacionamento para veículos automotores, salvo quando devidamente autorizado pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Art. 9º. O órgão competente notificará os infratores das disposições da presente Lei, na pessoa do proprietário ou possuidor do imóvel, não encontrado o recebedor, esse fará o comunicado pelo menos em três jornais de circulação na região, devendo o infrator:
I - construir e/ou consertar a calçada, prazo de 30 (trinta) dias;
II - corrigir os rampamentos, no prazo 30 (trinta) dias;
III – corrigir as infrações descritas nos arts. 3º. e 8º., no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo Único. Os requisitos da notificação ou auto de infração deverão observar as diretrizes do Código Tributário do Município.
Art. 10. O descumprimento à notificação para a regularização das situações previstas no art. 3º. e art. 4º., incisos I ao XII, ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o descumprimento das situações descritas no art. 4º., inciso XIII e art. 8º., cominará na aplicação de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser paga no prazo máximo de 20 (vinte) dias a partir da ciência da penalidade.
§1°. O valor da multa a que se refere o caput deste artigo será corrigido anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.
§2°. Ultrapassado o prazo previsto no caput deste artigo, sem o pagamento da multa ou interposição de recurso administrativo, o valor da multa deverá ser inscrito em dívida ativa para ser executada judicialmente.
§3°. Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo ao mesmo infrator, no período de 01 (um) ano, é configurada a reincidência e a multa deverá ser aplicada em dobro.
§4°. O pagamento da multa não exonera o infrator de sanar a irregularidade constatada.
Art. 11. Quando o proprietário ou possuidor do imóvel autuado comprovar insuficiente capacidade econômica, a multa poderá ser reduzida até 1/3 (um terço), observando-se, as seguintes condições:
a) tratar-se de imóvel edificado e único;
b) resida o proprietário ou possuidor no imóvel;
c) tratar-se de edificação do tipo residencial; ou
d) apresentação de comprovante de renda familiar correspondente a até 03 (três) salários mínimos.
Art. 12. Vencido o prazo previsto em um dos incisos do art. 7°., sem ter sido a regularização efetuada, poderá o Município, a bem do serviço público, executar os serviços, através de empreitada contratada, cobrando os custos do proprietário do imóvel, acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a título de despesas administrativas, sem prejuízo da multa já aplicada.
Parágrafo Único. As despesas previstas no caput deste artigo, bem como a multa aplicada, deverão ser inscritas em dívida ativa para execução judicial do débito, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não efetue o pagamento.
Art. 13. A bem do interesse público, o Município poderá promover a desapropriação do terreno quando houver risco a população, quer por representar ameaça a saúde ou segurança.
Parágrafo Único. O valor da desapropriação será calculado por Engenheiro do Município, descontado os valores devidos a todos os impostos e taxas incidentes ao imóvel.
CAPÍTULO V - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 14. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei, cabe recurso, com efeito suspensivo, nas seguintes hipóteses e condições:
I – em primeira instância, dirigido ao(a) Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou do auto de infração, cabendo a análise e decisão à citada autoridade municipal, após a instrução do processo com os pareceres e informações sobre a matéria;
II – em segunda instância, caberá pedido de reanálise, dirigido ao(a) Prefeito(a) Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da decisão do(a) Secretário(a) Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 15. Havendo recurso e sendo denegado, ficará o proprietário ou possuidor obrigado a:
I - recolher aos cofres municipais, os valores das multas aplicadas, sob pena de sua inscrição em dívida ativa nos termos da legislação pertinente;
II - executar as obras ou serviços necessários à regularização, sob pena de o Município executá-los, de acordo com o estabelecido no art. 12 desta lei.
CAPÍTULO VI - DA LIMPEZA DE IMÓVEIS
Art. 16. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, pela sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer espécie ou natureza ficando sujeito a pena prevista nesta lei.
CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O cumprimento da presente Lei, dispensará o pagamento de taxas relativas à realização de calçadas e limpeza de imóveis.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 12 de julho de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:DCA77683