ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 620 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018

“Determina a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescente e, dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1 º - Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artístico ou musical noturno, bem como hotéis, Pensões ou estabelecimentos similares, no Município de Baraúna, deverão fixar, nas portas de entrada em local visível, de forma destacada a legível, placa com a seguinte advertência: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LIGUE 100 E FAÇA SUA DENUNCIA!’’ No Município de Baraúna.

 

§ 1º. A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividades, no estabelecimento descrito no caput deste artigo.

 

Art.2º- O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades;

 

I - Suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência.

 

II - Cancelamento da licença de funcionamento. Para o caso da infração persistir.

 

Art. 3 º - O executivo regulamentara estra lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.

 

Art. 4 º - OS estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prozo de 30 (trinta) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas de advertência.

 

Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 28 de setembro de 2018.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:DCA944DF