ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 620 DE 28 DE SETEMBRO DE 2018
“Determina a fixação de placas de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescente e, dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1 º - Todos os estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artístico ou musical noturno, bem como hotéis, Pensões ou estabelecimentos similares, no Município de Baraúna, deverão fixar, nas portas de entrada em local visível, de forma destacada a legível, placa com a seguinte advertência: EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! LIGUE 100 E FAÇA SUA DENUNCIA!’’ No Município de Baraúna.
§ 1º. A placa de advertência será fixada permanentemente, mesmo na ausência de qualquer evento ou atividades, no estabelecimento descrito no caput deste artigo.
Art.2º- O descumprimento desta lei acarretará aos estabelecimentos as seguintes penalidades;
I - Suspensão das atividades pelo período de 60 (sessenta) dias, na reincidência.
II - Cancelamento da licença de funcionamento. Para o caso da infração persistir.
Art. 3 º - O executivo regulamentara estra lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua publicação.
Art. 4 º - OS estabelecimentos mencionados na presente lei terão o prozo de 30 (trinta) dias a partir de sua regulamentação para fixar as placas de advertência.
Art.5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 28 de setembro de 2018.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:DCA944DF