ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 777 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, PARA O PERÍODO DE 2022 À 2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de SERRA NEGRA DO NORTE para o período de 2022 à 2025.

 

Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de SERRA NEGRA DO NORTE, para o período de 2022 à 2025, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:

 

I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:

 

a) a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores;

 

b) a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais;

 

c) o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.

 

II – as ações estabelecidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, desta Lei;

 

III – as projeções das receitas para os exercícios de 2022 à 2025, demonstradas no Anexo II desta Lei.

 

Parágrafo único – Fica assegurado nas Leis das diretrizes orçamentárias (LDO) e nas que estimarem a receita e fixarem as despesas (LOA) do Município de Serra Negra do Norte para os exercício de 2022, 2023, 2024 e 2025, garantia de recursos no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de Lei Orçamentário de cada exercício encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, destinados exclusivamente para cobertura das despesas decorrentes das emendas individuais e coletivas oriundas do Poder Legislativo Municipal, com execução impositiva na conformidade do Art. 84 da Lei Orgânica Municipal de Serra Negra do Norte e as disposições do Art. 166, § 9º da Constituição Federal com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 86/2015.

 

Art. 3º – As ações dos programas serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos nas leis orçamentárias de cada exercício que compreender o Plano Plurianual.

 

§ 1º – Com base nos projetos, atividades e operações especiais dos orçamentos anuais será realizada a avaliação financeira das ações do PPA, nos termos definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio Grande do Norte-RN.

 

§ 2º – Para proceder à avaliação física das ações do PPA poderão ser utilizados instrumentos de trabalho como relatórios estatísticos, relatórios de execução de obras, entre outros.

 

§ 3º – Para que as ações possam ser correlacionadas com os programas de trabalho da lei orçamentária, fica o Executivo municipal autorizado a:

 

I – adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem;

 

II – adequar os valores das ações contidas no Anexo I – Programas Plano de Investimento – Físico / Financeiro, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante os exercícios de aplicação do plano plurianual;

 

III – incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as metas das ações, conforme a elaboração e execução dos orçamentos anuais.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 17 de novembro de 2021.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:DCC4AE62