ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 428/2019

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.

CNPJ: 08.362.287/0001-01

 

Lei Nº 428/2019

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial a Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, Prefeito Constitucional do Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 11.002 – SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – saúde

Projeto Atividade – 1050 – Construção de Academia da Saúde.

 

44.90.39 00 – Outros Servs. T. P. Jurídica...............R$ 4.000,00

44.90.51 00 – Obras e Instalações..........................R$ 121.000,00

Subtotal..R$ 125.000,00

 

Art. 2º - Os recursos financeiros para custear as despesas acima criadas, serão provenientes do PAB, será anulada dotação Orçamentária do Projeto Atividade 2094, conforme o abaixo exposto:

 

02 – PODER EXECUTIVO

Órgão 11.002 – SEC/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – saúde

Projeto Atividade – 2094 – PAB INVESTIMENTO

 

44.90.52 00 – Obras e Instalações..... R$ 125.000,00

Subtotal..R$ 125.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado, a inclusão no PPA (Plano Plurianual 2019/2021) o Projeto Atividade ora proposto, bem como, na LDO em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo/RN, 01 de outubro de 2019.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:DCD1060E