ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 297
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LEI Nº 297/ 2017 DE 31 MAIO DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para fazer face às despesas com à manutenção do PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, recursos oriundos da SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL programa denominado Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELZ.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade gestora 4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VENHA VER, Unidade Orçamentária – FUNDO MUNICIPAL – ASSISTENCIA SOCIAL, Função 8 – Assistência Social, Fonte de Recursos 129 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNAS, Ação 2.16 – RECURSOS FNAS/Programa Criança Feliz;
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Natureza da Despesa: 31900400 - Contrato por Tempo Determinado .. |
R$ 20.000,00 |
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31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas ...... “ |
10.000,00 |
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33901400 – Diárias – Pessoal Civil ....................... “ |
2.000,00 |
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33903000 – Material de Consumo ........................ “ |
23.000,00 |
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33903200 – Material de Distribuição Gratuita |
5.000,00 |
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33903600 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física. “ |
5.000,00 |
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33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica “ |
4.000,00 |
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44905200 – Equipamentos e Material Permanente “ |
5.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha -Ver, em 31 de maio de 2017
JOSÉ CELIO CHAVES DE LIMA
Prefeito
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Ato administrativo de sanção. |
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Nesta data, 31 de Maio de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. |
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:DCD1CF7E