ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 14-2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 14/2026

Processo Administrativo nº 3509/2026

(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)

 

Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por dispensade licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 3509/2026, sendo dispensávela licitação nos casos de outros serviços e compras, em especial parao objeto: aquisição de Kit(s) Brincar e Incluir e de Kit Saúde Integral para atender às escolas da rede municipal de ensino infantil e saúde integral do Município de Afonso Bezerra/RN, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Saúde., com fundamento no Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, referente a Contratação supracitada e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Pública, e HOMOLOGO o procedimento a empresa:

 

PROPONENTE: PRONAI COMÉRCIO DE LIVROS LTDA CNPJ: 10.748.147/0001-18, sede na Rua Olívio Pinto, N° 178, Jardim Oceania, CEP: 58037-633 - João Pessoa - PB. Valor global R$ 34.233,33 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

Razão da escolha da contratada e da proposta: justifica-se do menor preço ofertado e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.

 

Cumpra-se.

 

Publique-se.

 

Afonso Bezerra-RN, 18 de setembro de 2026.

 

HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:DCD40EA4