ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO AUTORIZATIVO E EXTRATO DE DISPENSA Nº 000104/2024

O Município de Serrinha dos Pintos/RN, através de sua Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 5/2022 – GP/PMSP, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 000104/2024, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, pelo valor de 50.908,90 (cinquenta mil, novecentos e oito reias e noventa centavos), em favor de VIA HOSPITALAR DIST. DE MAT. HOSP. E ORT. LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.935.655/0001-05.

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

000104/2024

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1312000104/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 000104/2024.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO SERRINHA DOS PINTOS/RN.

CONTRATADO: VIA HOSPITALAR DIST. DE MAT. HOSP. E ORT. LTDA - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 10.935.655/0001-05.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS INSUMOS HOSPITALARES DESTINADOS A SUPRIR AS DEMANDAS DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN.

VALOR TOTAL: 50.908,90 (cinquenta mil, novecentos e oito reias e noventa centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Serrinha dos Pintos/RN, 19 de dezembro de 2024.

 

BARBARA TEIXEIRA QUEIROZ -

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Raul Paulo Dos Santos Oliveira
Código Identificador:DCD50C50