ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2022

DE 28 DE MARÇO DE 2022

 

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, ficando conforme abaixo:

 

- de 13,24 para o salário base do mês março de 2022;

 

- de 23,24 para o salário base de julho de 2022, com base de cálculo o salário base de janeiro de 2022 e;

 

- de 33,24 para o salário base de novembro de 2022, com base de cálculo o salário base de janeiro de 2022.

 

Art. 2º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 1º desta Lei, serão pagos conforme abaixo:

- Pagamento do salário correspondente ao mês de abril/2022, será acrescentado a diferença entre o salário base do mês de Janeiro/2022 com o salário base de março/2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de maio/2022, será acrescentado a diferença entre o salário base do mês de fevereiro/2022 com o salário base de março/2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de agosto/2022, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Janeiro e Fevereiro/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de setembro/2022, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Março e Abril/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de outubro/2022, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Maio e Junho/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de Dezembro/2022, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Janeiro e Fevereiro/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de Janeiro/2023, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Março e Abril/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de Fevereiro/2023, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Maio e Junho/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de Março/2023, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Julho e Agosto/ 2022;

 

- Pagamento do salário correspondente ao mês de Abril/2023, será acrescentado o valor de 20% sobre o salário base do mês de janeiro/2022, referente diferenças dos meses de Setembro e Outubro/ 2022.

 

Art. 3°. Ficam reajustados os salários básico dos cargos de diretor e vice-diretor escolar da rede municipal, a partir do mês de março de 2022:

I – Diretor escolar R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II – Vice-Diretor 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei, correrá por conta de dotação orçamentária existe na LOA 2022, e foram procedidas de estudo de impacto orçamentária e financeiro.

 

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar Dotações Orçamentárias em mais 10 (dez) por cento do já previsto na LOA 2022.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 7°. Revogando-se as disposições em contrário

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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