ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 187 -2026, DE 25 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a instauração de Procedimento Administrativo para análise de requerimento de imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO do Município de Martins, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente e;

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo apresentado pela empresa MADEIREIRA SERRANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.831.660/0001-75, por meio do qual pleiteia o reconhecimento de imunidade tributária constitucional relativa ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, referente à transmissão de bem imóvel incorporado para fins de integralização de capital social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de análise técnica e administrativa acerca do preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para reconhecimento da imunidade tributária, especialmente à luz da Constituição Federal (art. 156, §2º, inciso I) e da legislação tributária municipal aplicável (Lei Municipal nº 182/1989);

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar, instruir e decidir formalmente os requerimentos que lhe são dirigidos, observando os princípios da legalidade, motivação, eficiência, transparência e devido processo administrativo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Martins/RN, com a finalidade de analisar o requerimento de reconhecimento de imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, formulado pela empresa MADEIREIRA SERRANA LTDA..

 

Art. 2º O procedimento administrativo terá por objeto a verificação da ocorrência dos pressupostos legais e constitucionais que autorizam o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada, especialmente quanto:

 

I - à natureza da operação de transmissão do bem imóvel matriculado sob o nº 2.019 (CNM nº 130930.2.0002019-94);

 

II- à finalidade da integralização do capital social decorrente de alteração contratual registrada na JUCERN;

 

III - à atividade preponderante da pessoa jurídica requerente, considerando o objeto social declarado (comércio varejista de materiais de construção, comércio varejista de madeira e transporte rodoviário de cargas);

 

IV - à regularidade documental da operação imobiliária e de sua titularidade originária;

 

V - a quaisquer outros elementos necessários à adequada instrução e decisão do feito.

 

Art. 3º. Fica designado o servidor MANOEL BATISTA DE NASCIMENTO, matrícula de nº 0064, para atuar como responsável pela condução e instrução do presente procedimento administrativo, competindo-lhe:

I - promover a autuação formal do processo administrativo, com registro, numeração e identificação do interessado;

 

II - proceder à organização e juntada aos autos de todos os documentos já existentes, especialmente:

 

a) o requerimento de imunidade apresentado pelo interessado por intermédio de sua Advogada;

 

b) a alteração contratual registrada perante a JUCERN , a certidão de inteiro teor da matrícula imobiliária atualizada e demais documentos societários ou fiscais encaminhados;

 

c)quaisquer outros documentos que tenham sido apresentados junto à Administração Municipal relacionados ao pedido;

 

III - solicitar, caso necessário, documentação complementar ao requerente para adequada análise do pleito;

 

IV - requisitar informações ou documentos junto aos setores competentes da Administração Municipal, especialmente aos setores de Tributação, Cadastro Imobiliário, Fiscalização e Assessoria Jurídica;

 

V - promover diligências administrativas que se revelem necessárias para o esclarecimento dos fatos e correta instrução do procedimento;

 

VI - elaborar relatório circunstanciado ao final da fase de instrução, indicando os elementos constantes dos autos e encaminhando o processo para manifestação técnica e/ou jurídica, quando cabível.

 

Art. 4º. Após a devida instrução, o processo deverá ser encaminhado ao Setor de Contabilidade e à Assessoria Jurídica do Município para emissão de pareceres, caso necessário, e posteriormente à autoridade administrativa competente para decisão quanto ao reconhecimento ou não da imunidade tributária pleiteada e eventual expedição da certidão administrativa de não incidência.

 

Art. 5º. O servidor designado poderá determinar a realização de diligências complementares sempre que entender necessário para assegurar a correta análise do pedido e a observância da legislação tributária vigente.

 

Art. 6º. Todos os documentos produzidos ou recebidos no curso da instrução deverão ser formalmente juntados aos autos, devidamente identificados, datados, carimbados e numerados, garantindo-se a adequada formação do processo administrativo.

 

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser encaminhada cópia ao Gabinete do Prefeito e à Procuradoria Municipal para ciência e eventuais providências no âmbito de suas atribuições.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Martins/RN, 25 de maio de 2026.

 

SORAIA RÓSULA DE QUEIROZ OLIVEIRA

Secretária Municipal de Finanças e Tributação


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:DCF664B0