ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.222/2018.

Lei nº 1.222/2018. De 02 de julho de 2018.

 

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 - Educação

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município

Elementos de despesas

3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições

220.000,00

Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União

Total R$ ...............................................................

220.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

2 – Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 - Educação

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

220.000,00

Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de julho de 2018.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:DD006106