ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.222/2018.
Lei nº 1.222/2018. De 02 de julho de 2018.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município |
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Elementos de despesas |
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições |
220.000,00 |
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Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União |
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Total R$ ............................................................... |
220.000,00 |
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Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Município de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto |
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FUNÇÃO |
12 - Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
9 - Atividades de Ensino |
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AÇÃO |
1.52 - Construção, reforma, ampliação e manutenção de imóveis afetos ao Ensino no Município |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
220.000,00 |
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Fonte: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 02 de julho de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:DD006106