ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 453/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS/RN, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de recursos pecuniários destinados a cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, regulamentado pela Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, do Ministério da Saúde, no qual o Município de Lagoa de Velhos/RN foi contemplado para o presente projeto, nos termos do EDITAL SAPS Nº 4, de 01 de julho de 2024 (38 CICLO).
Art. 2º. O recurso pecuniário de que trata o artigo anterior consiste no repasse do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para assegurar despesas com moradia e alimentação dos médicos intercambistas e cooperados participantes.
§ 1º. O auxílio moradia e o auxílio alimentação previstos nesta Lei terão caráter indenizatório e não serão:
- Incorporados ao vencimento, remuneração ou vantagens recebidas pelo profissional;
- Configurados como rendimento tributável, nem sofrerão incidência de contribuição para a Previdência Social;
- Caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
§ 2º. Os valores previstos no caput deste artigo serão revistos anualmente no ínicio do ano, conforme disponibilidade financeira do munícipio e em comum acordo entre as partes, regulamentado através de decreto, sendo informado ao Ministério da Saúde sobre eventuais adequações de valores.
Art. 3º. Os recursos para o auxílio alimentação e moradia serão repassados mensalmente até o dia dez do mês subsequente ao da atividade do médico, a partir da data de efetivo exercício, mediante aceitação pela Secretaria Municipal de Saúde do Termo de Compromisso firmado entre o profissional médico e o Ministério da Saúde.
Art. 4º. Os repasses dos valores se darão no prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, para o médico participante, de acordo com o estabelecido conforme regulamentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Portaria Interministerial nº 1.369-MS/MEC, de 2013.
Art. 5º. As despesas decorrentes do repasse de que trata esta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo o Executivo proceder a suplementações orçamentárias, se necessário.
Art. 6º. Os médicos farão jus aos recursos previstos nesta Lei desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Lagoa de Velhos e ao Ministério da Saúde.
Art. 7º. Em caso de afastamento do Projeto, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa de Velhos/RN, que suspenderá imediatamente os repasses dos recursos concedidos.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar ao Ministério da Saúde a concessão dos auxílios financeiros estabelecidos nesta lei, incluindo modalidade, valor, prazo e forma de repasse.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 29 de janeiro de 2025.
JOSÉ NILDO GALDINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:DD16CBE8