ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
LEI Nº 614/2013

Dispõe sobre os cargos efetivos de nível fundamental e médio da Secretaria Municipal da Saúde e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no inciso VI do Art. 45 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos na Secretaria Municipal de Saúde:

I – Agente de Serviços Gerais;

II - Cozinheira;

III - Auxiliar de Cozinheira;

IV - Copeira;

V - Motorista;

VI - Técnico de enfermagem;

VII - Técnico de Laboratório;

VIII - Técnico em Farmácia;

IX – Operador de micro;

X- Secretaria Atendente;

XI – Recepcionista;

XII - Fiscal de vigilância sanitária;

XIII - Agente Comunitário de Saúde;

XIV - Agente Comunitário de Endemias;

XV – Eletricista;

XVI – Pedreiro;

XVII - Auxiliar de Consultório de Dentista;

XVIII- Técnico de higiene bucal;

XIX- Porteiro;

XX – Técnico em Informática;

XXI – Técnico em Manutenção de Equipamentos;

XXII – Agente administrativo;

XXIII – Oficial de dia;

XXIV – Auxiliar de Farmácia.

Art. 2º - O Anexo I contendo o Quadro de cargos, quantidade, habilitação e remuneração é parte integrante da presente lei.

Art. 3º - Para o ingresso nos cargos previstos do

Art. 1º será através de concurso público de provas e títulos.

Art. 4º – Os profissionais que ocuparão os cargos dispostos na presente lei poderão ser relotados em outras Secretárias e Órgãos, que não seja a original de inscrição em concurso público, em conformidade com as necessidades e interesses públicos da administração municipal, através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

§1º - Em caso de fusão ou extinção de Secretaria, o Prefeito Municipal poderá relotar o servidor que ingressou nos cargos com base na presente lei, de acordo com a necessidade e interesse público em outro órgão, mediante Decreto.

§2º - Em razão das atividades a serem desenvolvidas, de execução de programas e políticas públicas, de situação temporária, de Estado de emergência ou calamidade, o Prefeito Municipal poderá atribuir funçõe ou relotar os servidores públicos municipais, através de Decreto.

Art. 5º – O servidor público municipal que receber atribuições específicas para execução do serviço público, poderá receber funções gratificadas, cuja nomeação será realizada por Portaria.

Art. 6º – A função gratificada será regulada pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, através de Resolução, quantificando valores.

Art. 7º – Aplicam-se aos servidores que ingressarem nos cargos instituídos pela presente Lei o Regime Jurídico do Servidor Público Municipal – Lei Municipal nº 501/2011.

Art. 8º – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que ingressarem nos cargos instituídos na presente lei será de 40:00 (quarenta horas) de segunda a sexta feira, respeitada as especificidades de cada profissão.

Art. 9º - Os documentos a serem exibidos autorizadores para o ato da posse serão fixados no edital de convocação do certame do concurso.

Art. 10 – As atribuições dos cargos criados na presente lei serão regulamentadas por Decreto emanado do Prefeito Municipal no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 11 – Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar recursos orçamentários do plexo orçamentário através de Decreto emitido pelo Prefeito Municipal, para a execução da presente Lei consoante o que dispõe o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões à sede da Prefeitura Municipal,

 

Palácio Luis Virgílio de Brito, Guamaré em, 28 de novembro de 2013.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 

Secretaria Municipal de Saúde

Anexo I

Quadro de Cargos, Quantidade, Habilitação e Remuneração.

 

Cargos

Quantidade

Habilitação

Remuneração

Agente Administrativo

3

Ensino Fundamental Concluído

R$ 678,00

Agente Comunitário de Endemias

20

Ensino Fundamental Completo

R$ 678,00

Agente Comunitário de Saúde

8

Ensino Fundamental Completo

R$ 750,00

Auxiliar de Consultório Dentista

5

Ensino Fundamental Completo

R$ 750,00

Auxiliar de Cozinha

6

Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental

R$ 678,00

Auxiliar de Farmácia

10

Ensino Fundamental Completo

R$ 750,00

Auxiliar de Serviços Gerais

40

Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental

R$ 678,00

Copeiro

2

Anos iniciais Concluídos do Ensino Fundamental

R$ 678,00

Cozinheiro

3

Ensino Fundamental Concluído

R$ 750,00

Eletricista

1

Ensino Fundamental Completo

R$ 800,00

Fiscal de Vigilância Sanitária

3

Ensino Fundamental Completo

R$ 960,00

Motorista

10

Anos iniciais concluídos do Ensino Fundamental com Habilitação como motorista profissional

R$ 900,00

Pedreiro

1

Anos iniciais do Ensino Fundamental Completo

R$ 678,00

Porteiro

20

Ensino Fundamental Anos Iniciais Concluído

R$ 678,00

Recepcionista

20

Ensino Fundamental Concluído

R$ 678,00

Técnico em Enfermagem

30

Nível Médio com técnico de Enfermagem

R$ 900,00

Técnico em Informática

1

Nível Médio com técnico de informática

R$ 800,00

Técnico em Laboratório

3

Nível Médio com técnico em Análise Clinica

R$ 900,00

Técnico em Manutenção de Equipamentos

1

Nível Médio com técnico em mecânica

R$ 800,00

Técnico em Farmácia

1

Nível Médio com técnico em Análise Clínica

R$ 800,00

Secretária Atendente

1

Ensino Médio Concluído

R$ 750,00

Técnico em Higiene Bucal

1

Ensino Médio Completo

R$ 800,00

Oficial de dia

1

Anos Iniciais concluídos do Ensino Fundamental o com habilitação em motociclista

R$ 678,00

Operadores de Micro

10

Ensino Fundamental Concluído

R$ 678,00

 

Guamaré 28 de novembro de 2013

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luis Filipe Batista Fontenelle
Código Identificador:DD1CB005