ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 604/2014
Abre ao Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 50.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentária 591/2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 591/2013, de 02/12/2013), Crédito Suplementar Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço das Dotações Orçamentárias, constante no Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito, não oriundas de anulações de igual valor constante no Anexo II, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
CRÉDITO
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UG PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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02.003.04.122.0005.2073 - Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Recursos Minerais. |
4490-52 |
15.000,00 |
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02.008.20.122.0004.2043 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. |
4490-52 |
10.000,00 |
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03.001.10.301.0009.1005 - Infraestrutura Administrativa. |
4490-51 |
25.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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ANEXO II
DÉBITO
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UG PROJETO/ATIVIDADE |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
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02.003.23.691.0005.2066 – Desenvolvimento Centro de Artesanato. |
4490-52 |
10.000,00 |
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02.008.20.606.0004.2045 – Programa de Apoio ao Caprinocultor e Apicultor. |
3390-30 |
5.000,00 |
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3390-39 |
5.000,00 |
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02.008.20.606.0004.2046 – Manutenção de Viveiros e Mudas. |
3390-30 |
2.000,00 |
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3390-39 |
3.000,00 |
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03.001.10.301.0009.1005 – Infraestrutura Administrativa. |
4490-52 |
25.000,00 |
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TOTAL |
50.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 28 de Março de 2014.
LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
ORLANDO PALHARES DA SILVA
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
Publicado por:
Allan Kardeck da Silva Costa
Código Identificador:DD1E6B8A