ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103-2026 – GAB-PMSM – DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL – FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.
Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santana do Matos/RN a Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada no Assentamento Acauã, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santana do Matos/RN a Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente no mês de maio no Assentamento Acauã, em reconhecimento à sua relevância religiosa, cultural, histórica e social para a comunidade de serra de Santana mais precisamente no assentamento Acauã.
Art. 2º- A Festa de Nossa Senhora de Fátima passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá apoiar ações voltadas à valorização, preservação, divulgação e fortalecimento da manifestação cultural de que trata esta Lei, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 10 de junho de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:DD23C1CA