ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.103-2026 – GAB-PMSM – DECLARAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL – FESTA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santana do Matos/RN a Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada no Assentamento Acauã, e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Santana do Matos/RN a Festa de Nossa Senhora de Fátima, realizada anualmente no mês de maio no Assentamento Acauã, em reconhecimento à sua relevância religiosa, cultural, histórica e social para a comunidade de serra de Santana mais precisamente no assentamento Acauã.

 

Art. 2º- A Festa de Nossa Senhora de Fátima passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 3º- O Poder Executivo Municipal poderá apoiar ações voltadas à valorização, preservação, divulgação e fortalecimento da manifestação cultural de que trata esta Lei, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santana do Matos/RN, 10 de junho de 2026.

 

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos  


Publicado por:
Lidiane Pereira de Olivieira
Código Identificador:DD23C1CA