ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 009/2025

 

Assunto: SOLICITAÇÃO DE SHOW DO ARTISTA GIOVANE SOARES.

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, II (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa DUDA IMPERATRIZ E AWAN PRODUCOES LTDA, CNPJ 54.583.941/0001-24, com sede na Rua Bernadete Xavier, N° 261, Sala 02, Gilberto Pinheiro – Currais Novos/RN, CEP 59380-000, para CONTRATAÇÃO DO ARTISTA GIOVANE SOARES PARA A INAUGURAÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA JOÃO MENINO DE MACEDO, conformeSolicitação de nº 11/2025 e processo nº 02002.000017/2025 do GABINETE DO PREFEITO deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 27 de fevereiro de 2025.

MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

CPF: 077.XXX.XXX-28

Chefe de Gabinete

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/02/2025. Edição 3487
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