ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.329/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 31 de março de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Dispõe sobre a denominação de prédio público do Município de Goianinha/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. O prédio da Rodoviária Pública Municipal, localizado na Rodovia BR-101, Centro, Goianinha/RN, será denominado Terminal Rodoviário “Renato Lima Ribeiro”.

 

Artigo 2º. O setor competente do Município de Goianinha/RN ficará encarregado por adotar as providências necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei, inclusive no tocante à aposição de placa no local.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.

 

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Goianinha/RN, 27 de março de 2025.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:DD2CD7B9